Publicações Oficiais
janeiro, 2023
LEI Nº 927/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 926/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas aos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
RESOLUÇÕES 2023
DECRETOS 2023
dezembro, 2022
LEI Nº 925/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre as denominações e delimitações dos bairros da cidade de Portel – Pará e dá outras providências)
LEI Nº 924/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar – CAE, n o âmbito do município de Portel/PA,e dá outras providências)
LEI Nº 923/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023)
novembro, 2022
LEI Nº 922/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do passivo FUNDEF oriundos do precatório Nº 036-2022 referente ao processo nº 000708.78.2007.4.01.3900, para definição dos percentuais e dos critérios para rateio e aplicação dos recursos, conforme destinação originária prevista na lei)
LEI Nº 921/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Denomina de “Absalão Gomes Cardoso” o novo terminal hidroviário de Portel e dá outras providências)
outubro, 2022
LEI Nº 920/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel na sede do município, e da outras providências)
LEI Nº 919/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Cria regulamenta o programa de registro de marcas de gado e outros animais do município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 918/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Política Municipal de Mitigação do Aquecimento Global a que se refere o parágrafo único do art, 11 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza a Declaração de Utilidade Pública e a concessão de Título de Utilidade Pública à Projetos que tem por objetivo a Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e dá outras providências)
LEI Nº 917/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
junho, 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Modifica o regime própio de Previdência Social do Município de Portel, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2022, de 12 de Maio de 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 914/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos do município de Portel/PA, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao instituto municipal de previdência de Portel – IMPP, de que trata a EC Nº 113/2021 e dá outras providências)
LEI Nº 913/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
maio, 2022
LEI Nº 912/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a mudança de denominação da escola municipal de ensino infantil e fundamental Nossa Senhora da Luz para Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Antonio da Cruz Neres)
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Dá nova redação aos artigos 506, 512, 524, 525, 526, 527, 570 e 571 da Lei Complementar Municipal nº 010, de 29 de dezembro de 2021)
LEI Nº 911/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a reoganização do fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências)
INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-030501-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
janeiro, 2022
dezembro, 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o Código Tributário do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 910/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portel, Estado do Pará, para o exercício Financeiro de 2022)
LEI Nº 909/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Portel, para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências)
LEI Nº 908/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 701/2005, que dispõe sobre o Instituto Municipal de Previdência de Portel, para adequá-la aos termos da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências)
LEI Nº 907/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Portel, Estado do Pará; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências)
Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI DA COVID
maio, 2021
março, 2021
LEI Nº 902/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS Ecológico arrecado pelo Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 901/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
LEI Nº 900/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, no âmbito do município de Portel e dá outras providências)
janeiro, 2021
LEI Nº 899/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (Adota o diário oficial dos municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Portel)
LEI Nº 898/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza desafetação e posterior alienação através de doação de imóvel de propriedade do município de Portel ao Estado do Pará e dá outras providências)
PORTARIAS 2021
DECRETOS 2021
dezembro, 2020
dezembro, 2019
LEI Nº 893/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Portel com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Portel/IMPP, e dá outras providências)
LEI N° 894/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020)
maio, 2019
LEI Nº 891/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Institui o selo “Amigo do Meio Ambiente” no âmbito do município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 890/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal doar ao Governo do Estado do Pará, imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade conforme especifica e dá outras providências)
janeiro, 2019
dezembro, 2018
LEI Nº 887/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel estado do Pará, para exercício de 2019)
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Portel, Alterando os anexos das Leis nº 702, de 07 de Fevereiro de 2005 e 634 de 23 Julho de 2001 e dá outras providências)
LEI Nº 888/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Caput do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do Art.37 e no § 2°, do art. 216 da Constituição Federal)
setembro, 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Reorganiza a Procuradoria Geral do Município de Portel, cria e regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (Institui Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Portel – Pará, e dá outras providências)
LEI N° 886/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a desafetar de sua destinação original imóvel urbano de propriedade do município e a doá-lo á empresa Benevides Madeiras LTDA – EPP, CNPJ Nº 03.278.503/0001-1, e dá outras providências)
janeiro, 2018
LEI N° 884/2017, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 (Restaura os itens 1 e 2 do art. 5° da Lei Municipal Nº 882, de 09 de janeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2018) e dá outras providências)
LEI Nº 882/2018, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 (LOA 2018 Estima receita e fixa a despesa do município de Portel, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências)
dezembro, 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI N° 881/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual 2018-2021 para o município de Portel, e estabelece outras providências)
LEI Nº 883/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências)
janeiro, 2017
setembro, 2016
LEI Nº 870/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Firmo Tagy de Macedo”, à escola situada na comunidade Lobato, rio Camarapi, zona rural, substituindo o nome de EMEF “Maria de Andrade Miranda”, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 876/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua João Soares de Paiva, a logradouro situado no bairro da Vila Velha/Cidade Nova, até então denominado rua Rita Elza, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 875/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Robem Macloon, a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Paulo Ferreira, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 874/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Tereza Rodrigues Chaves, a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Francisco Ângelo, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 873/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Silvano Soares da Costa, a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Ademar Terra, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 872/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua João Raimundo de Lima (Nena Lima), a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Eng. Heron Macedo, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 871/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Carlos Rodrigues da Silva, a logradouro situado no Bairro da Portelinha, até então denominado Renato Queiroz, no Município de Portel, Estado do Pará)
agosto, 2016
LEI Nº 869/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Caminho de Emaús”, localizada na margem esquerda da Estrada do Acutipereira, substituindo o nome de EMEF “Professor Viola” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 868/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Nova Esperança”, à escola situada na Comunidade Nossa Senhora do Bom Remédio (margem direita do rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Raimundoi Rodrigues da Silva” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 867/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Santa Rita”, à escola situada na margem direita do Igarapé Caju (afluente do rio Pacajá), substituindo o nome de EMEF “Professor Ivaldo do Socorro” no Município de Portel, Estado do Pará)
julho, 2016
LEI Nº 866/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da LOA 2017 do município de Portel, e dá outras providências)
LEI Nº 865/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
junho, 2016
LEI Nº 864/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Fé em Deus”, à escola situada no Igarapé Inema, Rio Ajará (afluente do rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Angelo de Oliveira” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 863/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Nicolino Batista do Amaral”, à escola situada na Comunidade Caminheiro do Bem (alto rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Pedro Rodrigues” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 862/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Luz Divina”, à escola situada no Igarapé Elo Perdido, Rio Ajará (afluente do rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Janary Pantoja da Silva” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 861/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Leonardo Moraes Maciel”, à escola situada na Zona Urbana, na Rua Padre Antônio Vieira, 350 – Centro – Portel, substituindo o nome de EMEF “Ivone de Souza Santos” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016, DE 15 DE JUNHO DE 2016 (Institui o Código de Obras e edificações do Município de Portel, e dá outras providências)
LEI Nº 860/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “João Ferreira de Souza”, à escola situada Vila Meritituba, no rio Camarapi substituindo o nome de EMEF “Antônio José” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 859/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEI “Orlando Pinto Monteiro”, à escola situada na Rua da Castanheira S/N (entre a Passagem Emaús e Rua Edson Guedes) no Bairro da Castanheira, substituindo o nome de EMEI “Benedita do Prado Monteiro” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 858/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Dilma dos Santos Carvalho”, à escola situada na Rua Castelo Branco S/N (entre 07 de Setembro e Rua 31 de Março) no Bairro do Bosque, substituindo o nome de EMEF “Graça Lima” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 857/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF Professor “Paulo Afonso de Azevedo Mesquita, à escola situada na Rua Duque de Caxias, S/N (entre as ruas Padre Antônio Vieira e Magalhães Barata) no Bairro do Centro substituindo o Bairro do Centro substituindo o nome de EMEF “Paulino de Brito” no Município de Portel Estado do Pará)
LEI Nº 856/2016, DE 02 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a criação da Ouvidora Geral do Município de Portel, Estado do Pará e dá outras providências)
abril, 2016
novembro, 2015
janeiro, 2014
novembro, 2013
LEI Nº 819/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no município de Portel, Estado do Pará e dá outras providências)
LEI Nº 818/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a exploração dos recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da Ictiofauna e dá outras providências)
LEI Nº 817/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (Altera os art. 1º, 2º e 3º da lei 797 de 10 de julho de 2012 e dá outras providências)
setembro, 2013
LEI Nº 814/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera a lei nº 611/1998, que dispõe sobre a política municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e dá outras providências)
LEI Nº 813/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências)
LEI Nº 812/2013, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração art. 2º da lei 735, de 09 de abril de 2007, que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB)
LEI Nº 811/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera a lei nº 738/2007, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providências)
janeiro, 2011
LEI Nº 784/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício 2021)
LEI Nº 785/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de domínio em forma de doação, de lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal da Prefeitura de Portel na Zona Urbana do município, (bairro Castanheira) e dá outras providências)
outubro, 2010
julho, 2010
LEI Nº 781/2010, DE 13 DE JULHO DE 2010 (Altera o artigo 14 da Lei n° 701/2005 e altera o seu § 7º)
LEI Nº 780/2010, DE 07 DE JULHO DE 2010 (Dispõe sobre a Concessão de Títulos Definitivos de Compra de Domínio Oriundo de Venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na Zona Urbana do Município, e dá outras providências)
junho, 2010
maio, 2010
LEI Nº 777/2010, DE 28 DE MAIO DE 2010 (Institui o Dia do Evangelho como Evento Religioso Cultural Oficial do município de Portel-Pará e dá outras providências)
LEI Nº 776/2010, DE 27 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e/ou similares e festas dançantes no município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 775/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº. 742/2007, e dá outras providências)
LEI Nº 774/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a alienar à Rede Celpa, concessionária de serviço publico, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 2.°, da Lei Orgânica do município de Portel e artigo 2.° da Lei Municipal nº. 742/2007, e dá outras providências)
abril, 2010
junho, 2007
maio, 2007
LEI Nº 737/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007 (Altera a Lei Nº 703/05, que Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 736/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007 (Altera a Lei Nº 698/05, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do Município de Portel e Lei Nº 702/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências)
dezembro, 2006
LEI Nº 734/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Altera o artigo 14 da Lei nº 701 e altera o seu § 7º)
LEI Nº 733/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Altera dispositivos e acrescenta novos à lei nº 720, de 30 de dezembro de 2005 – código tributário do município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 732/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre autorização para suplementação de dotações no orçamento vigente deste município e dá outras providências)
LEI Nº 731/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, para o exercício financeiro de 2007)
LEI Nº 729/2006, DE 01 DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre autorização para o poder executivo participar do programa carta de crédito – FGTS e dá outras providências)
junho, 2006
LEI Nº 727/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências)
LEI Nº 726/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providências)
LEI Nº 728/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências)
LEI Nº 730/2006, DE 10 DE JULHO DE 2006 (Dispõe sobre denominação do prédio da biblioteca pública municipal e dá outras providências)
março, 2006
dezembro, 2005
LEI Nº 723/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza a doação de um área de terras do patrimônio municipal, para construção de moradias populares, financiadas pelo governo federal, com o apoio da Prefeitura Municipal e da outras providências)
LEI Nº 722/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a transformação de títulos de aforamento emitidos a partir de 11 de janeiro de 2003 em títulos de doação e dá outras providências)
LEI Nº 721/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a criação no quadro permanente da administração direta do município e dá outras providências)
dezembro, 2002
LEI Nº 676-B/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (Obriga os Poderes Públicos Municipais, seus Organismos da Administração Direta e Indireta a Apor no Rodapé das correspondências Oficiais de Tramitação Interna e Externa e Inclusive no espaço Destinado a Mensagens nos Contracheques dos Servidores Públicos a seguinte frase: ” O uso de drogas prejudica a saúde e destrói a família”, e da outras providências)
LEI Nº 676-A/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (Cria a Farmácia Central da Prefeitura Municipal de Portel – FARMACEN, conforme especifica)
setembro, 2002
LEI Nº 674/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Autoriza a criação e implantação da Horta Municipal Educativa)
LEI Nº 673/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências)
LEI Nº 672/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a alteração e inclusão de novos projetos no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal n° 638/2001 (LDO), e dá outras providencias)
LEI Nº 671/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a alteração e inclusão de novos projetos nos anexos da Lei Municipal n° 651/2001 (PPA 2002/2005), e dá outras providências)
LEI Nº 670/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Autoriza a Doação de Imóvel à Associação dos Madeireiros do Município de Portel – AMAMP e dá outras providências)
junho, 2002
LEI Nº 666/2002, DE 21 DE JUNHO DE 2002 (LDO 2003 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências)
LEI Nº 665/2002, DE 21 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a Ação de Escovação Dental diária, destinado aos alunos de creches e escolas e dá outras providências)
LEI Nº 664/2002, DE 21 DE JUNHO DE 2002 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CIDADE DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE PORTEL)
LEI Nº 662/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe Sobre o Serviço de Taxi no Município de Portel)
LEI Nº 661/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002 (REGULA A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO)
LEI Nº 660/2002, DE 07 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a Concessão de Aforamento de Terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na sede do município, e dá outras providências)
LEI Nº 659/2002, DE 07 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a Concessão de Aforamento de Terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na sede do município, e dá outras providências)
janeiro, 2002
dezembro, 2001
LEI Nº 657/2001, DE 28 DEZEMBRO DE 2001 (Cria a Conferência, o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências)
LEI Nº 654/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a renúncia fiscal e dá outras providências)
LEI Nº 653/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacionaí de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas)
LEI Nº 652/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Revoga a Lei Municipal n° 410/93, de 20 de Setembro de 1993)
LEI Nº 650/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civ’d (COMDEC) do Município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 649/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a introdução do nome do vereador em lei de sua autoria e dá autoras providências)
LEI Nº 648/2001, DE 11 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a autorização para a doação, pelo Município, de um terreno do Patrimônio do Município ao Governo do Estado do Pará)
LEI Nº 647/2001, DE 11 DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir concurso público para a escolha do Hino Oficial do Município de Portel, e dá outras providências)
LEI Nº 646/2001, DE 11 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre desfile cívico no dia 07 de Setembro)
LEI Nº 645/2001, DE 06 DEZEMBRO DE 2001 (Altera as disposições do Art. 30 da Lei Municipal n° 611/98 que dispõe sobre a política municipal de assistência aos Direitos da Criança e do Adolescente)
LEI Nº 644/2001, DE 06 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação do remédio genérico nas receitas fornecidas nos postos de saúde e hospitais de responsabilidade do Poder executivo, e dá outras providências)
novembro, 2001
LEI Nº 642/2001, DE 30 NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis)
LEI Nº 643/2001, DE 29 NOVEMBRO DE 2001 (Cria o conselho Municipal de educação de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 641/2001, DE 13 NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre atendimento ao idoso pelo Sistema Público de Saúde, no Município de Portel)
LEI Nº 640/2001, DE 13 NOVEMBRO DE 2001 (Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização, conservação e alienação dos bens públicos municipais)
agosto, 2001
LEI Nº 638/2001, DE 30 AGOSTO DE 2001 (LDO 2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências)
LEI Nº 637/2001, DE 30 AGOSTO DE 2001 (Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial na Ordem de R$ 53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reais), para atender Programa não contemplado no Orçamento Vigente)
LEI Nº 636/2001, DE 07 AGOSTO DE 2001 (Autoriza a Doação de imóvel e dá outras providências)
LEI Nº 635/2001, DE 07 AGOSTO DE 2001 (Faz Doação, ao Estado, de um terreno pertencente ao patrimônio municipal, onde fica encravado o colégio estadual de Ensino Médio “Paulino de Brito”)
julho, 2001
LEI Nº 634/2001, DE 23 JULHO DE 2001 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 632/2001, DE 23 JULHO DE 2001 (Dispõe sobre a autorização de Crédito Especial na ordem de RS 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atender Programa do Projeto Alvorada não contemplado no Orçamento Vigente)
LEI Nº 631/2001, DE 23 JULHO DE 2001 (Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras, providências)
maio, 1999
agosto, 1998
junho, 1998
dezembro, 1997
LEI Nº 600/1997, DE 26 DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, e criação da Secretaria Municipal de Turismo)
LEI Nº 596/1997, DE 04 DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Saúde e Meio-Ambiente, e criação da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente)
dezembro, 1995
junho, 1995
novembro, 1993
outubro, 1993
LEI Nº 414/1993, DE 23 OUTUBRO DE 1993 (Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 413/1993, DE 22 OUTUBRO DE 1993 (Cria o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Portel, das Autarquias e das Fundações Municipais)
abril, 1990
