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- Category: Atividades Legislativas
- PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023 (Dispõe sobre a reorganização da guarda municipal criada pela lei nº 813/2013 e institui normas complementares de acordo com o estatuto geral das guardas municipais (lei nº 13.022/2014)
- PAUTA DA 044ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
- ATA DA 053ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
- PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 (Altera a lei nº 698/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do Município de Portel, e a lei nº 931/2023 que versa sobre a criação da secretaria municipal de agricultura, tecnologia e desenvolvimento florestal – Setaf, e da outras providências. )
- PAUTA DA 040ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
- PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.)
- PAUTA DA 041ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
- PROJETO DE LEI Nº 010/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação dos componentes do município de Portel, estado do para do sistema municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável tendo como base legal o sistema estadual e nacional de segurança alimentar e nutricional sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável e dá outras providências.)
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
- ATA DA 039ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 18 DE JULHO DE 2023 (SEM PAUTA)
- ATA DA 038ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 18 DE JULHO DE 2023 (SEM PAUTA)
- ATA DA 037ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2023
- ATA DA 036ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2023 (SEM ATA)
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2023 (SEM ATA)
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (SEM ATA)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2023 (SEM ATA)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2023 (SEM ATA)
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2023 (SEM ATA)
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 05 DE JUNHO DE 2023 (SEM ATA)
- PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 02 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza desafetação e posterior alienação através de doação de imóvel de Propriedade do município de Portel ao estado do Pará e dá outras providências)
- ATA Nº 028 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2023 (SEM PAUTA)
- PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC), o fundo municipal de proteção e defesa civil FUMPDEC), o conselho municipal de proteção e defesa civil (COMUPDEC) do município de Portel, revoga a lei N° 650 de 21de dezembro de 2001, e da outras providências)
- ATA Nº 027 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MAIO DE 2023 (SEM PAUTA)
- ATA Nº 026 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2023 (SEM PAUTA)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2023 (SEM ATA APROVADA)
- PROJETO DE LEI Nº 003/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da secretaria municipal de agricultura, tecnologia e desenvolvimento florestal – SETAF e altera a Lei Nº 698/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do município de Portel, e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2023 (SEM ATA)
- PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, para o município de Portel, e dá outras providências)
- ATA Nº 020 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE ABRIL DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE ABRIL DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (SEM ATA)
- PROJETO DE LEI Nº 005/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (Cria o mês da conscientização do autismo e de outras deficiencias no município de Portel. Criado em 2007 pela ONU e instituído no Brasil pela Lei 13.652/2018, o Dia Mundial e o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo é celebrado em 02 de Abril e dá outras providências)
- ATA Nº 014 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (SEM ATA)
- ATA Nº 013 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2023
- PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 20 DE MARÇO DE 2023 (Torna obrigatória a inserção do símbolo universal do autismo, nas placas de atendimento, prioritário dos órgãos públicos e estabelecimentos privados, para pessoas com espectro autista e dá outras providências)
- ATA Nº 012 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE MARÇO DE 2023
- PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Portel – Pará e dá outras providências)
- ATA Nº 011 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MARÇO DE 2023
- ATA Nº 010 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (SEM PAUTA APROVADA)
- ATA Nº 009 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 (SEM PAUTA APROVADA)
- ATA DA 007ª SESSÃO PREPARATÓRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 (SEM PAUTA APROVADA)
- PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 (Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 776, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares e/ou similares e festas dançantes no município de Portel e dá outras providências)
- ATA Nº 008 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (SEM PAUTA APROVADA)
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (SEM ATA)
- ATA Nº 005 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
- ATA Nº 004 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
- ATA Nº 003 DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
- ATA Nº 002 DA SESSÃO DAS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS E LÍDERES DE BLOCOS PARTIDÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 (SEM PAUTA)
- ATA Nº 001 DA SESSÃO SOLENE DE POSSE DA NOVA MESA DIRETORA, DE 01 DE JANEIRO DE 2023 (SEM PAUTA)
- SEM PAUTAS E ATAS ATÉ O MOMENTO
- NÃO FORAM REALIZADOS NOVOS PROJETOS DE LEI NO ANO DE 2022.
- SEM PAUTAS E ATAS ATÉ O MOMENTO
- ATA 35ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA 34ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA 33ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA 31ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA 30ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
- ATA 29ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 31 DE AGOSTO DE 2022
- ATA 26ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2022
- ATA 25ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2022 (SEM ATA APROVADA ATÉ O MOMENTO)
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2022 (RECESSO LEGISLATIVO)
- ATA 23ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA 22ª DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA 21ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2022 (SEM PAUTA)
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (CONVOCAÇÃO Nº 003/2022)
- ATA 20ª DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA 19ª DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022 (SEM PAUTA)
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2022 (CONVOCAÇÃO Nº 003/2022)
- ATA 18ª DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2022
- ATA 17ª DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 15 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2022 (CONVOCAÇÃO Nº 001/2022)
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2022 (CONVOCAÇÃO Nº 003/2022)
- ATA 16ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE JUNHO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2022
- ATA 15ª DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2022
- ATA Nº 14 DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MAIO DE 2022
- ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2022
- ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MAIO DE 2022
- ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MAIO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2022
- ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE ABRIL DE 2022
- ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE ABRIL DE 2022
- ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MARÇO DE 2022
- ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MARÇO DE 2022
- ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MARÇO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MARÇO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
- ATA DA 2ª SESSÃO SOLENE, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- ATA DA 1ª SESSÃO PREPARATÓRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 (SEM PAUTA)
- SEM PAUTAS E ATAS EM JANEIRO/2022 (RECESSO LEGISLATIVO)
- ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- ATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- ATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- ATA DA 44ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- ATA DA 43ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- ATA DA 42ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- ATA DA 41ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- SEM PROJETOS DE LEI EM DEZEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
- ATA DA 37ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
- ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
- SEM PROJETOS DE LEI EM NOVEMBRO DE 2021
- ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
- ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
- ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
- ATA DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
- SEM PROJETOS DE LEIS EM OUTUBRO DE 2021
- ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
- ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
- ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
- ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
- SEM PROJETOS DE LEIS EM SETEMBRO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
- ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
- ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE AGOSTO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
- ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE AGOSTO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
- ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
- SEM PROJETOS DE LEIS EM AGOSTO DE 2021
- SEM PAUTAS E ATAS EM JULHO/2021 (RECESSO)
- SEM PROJETOS DE LEIS EM JULHO DE 2021
- ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE JUNHO 2021
- ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE JUNHO DE 2021
- SEM PROJETOS DE LEIS EM JUNHO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2021
- ATA DA 018ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE MAIO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2021
- ATA DA 017ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE MAIO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2021
- ATA DA 016ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2021
- ATA DA 015ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE MAIO DE 2021
- PAUTA 15ª DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE MAIO DE 2021 (CONVOCAÇÃO Nº 004/2021)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MAIO DE 2021
- ATA DA 014ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE MAIO DE 2021
- SEM PROJETOS DE LEIS EM MAIO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2021
- ATA DA 013ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE ABRIL DE 2021
- ATA DA 012ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE ABRIL DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE ABRIL DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE ABRIL DE 2021
- ATA DA 011ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE ABRIL DE 2021
- ATA DA 010ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE ABRIL DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE ABRIL DE 2021
- SEM PROJETOS DE LEIS EM ABRIL DE 2021
- ATA DA 009ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE MARÇO DE 2021
- ATA DA 008ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MARÇO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MARÇO DE 2021
- ATA DA 007ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MARÇO DE 2021
- SEM PROJETOS DE LEIS EM MARÇO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATA DA 006ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
- ATA DA 005ª SESSÃO PREPARATÓRIA, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
- PAUTA 005ª DA SESSÃO PREPARATÓRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021 (CONVOCAÇÃO Nº 003/2021)
- SEM PROJETOS DE LEIS EM FEVEREIRO DE 2021
- ATA DA 004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
- ATA DA 003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
- PAUTA DA 004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (CONVOCAÇÃO Nº 002/2021)
- PAUTA DA 003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (CONVOCAÇÃO Nº 001/2021)
- PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 (Adota o diário oficial dos municípios do estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do Parám (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Portel)
- PROJETO DE LEI Nº 001/2021, DE 08 DE JANEIRO DE 2021 (Doação de área de terra pertencente ao patrimônio público municipal ao estado do Pará, visando a construção de uma unidade do corpo de bombeiros na sede do município de Portel)
- ATA DA 001ª SESSÃO SOLENE DE 01 DE JANEIRO DE 2021 (SEM PAUTA)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
- DECLARAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE JUNHO DE 2020
- DECLARAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
- DECLARAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
- DECLARAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
- ATA DA 007ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MARÇO DE 2020
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE MARÇO DE 2020
- ATA DA 006ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE MARÇO DE 2020
- DECLARAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
- DECLARAÇÃO
- RECESSO PARLAMENTAR
- DECLARAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
- DECLARAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 006, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portel, para o exercício financeiro de 2020)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 009/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 (Institui a macha para jesus com a virada evangélica no Município de Portel, e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 005/2019, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 (Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Portel com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Portel, e dá outra providências)
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE AGOSTO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MAIO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MAIO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MAIO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019 (Declara a Associação Desportiva dos Deficientes do Marajó – ADDEFIM de utilidade pública para o Município de Portel, e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Aprender, Brincar e Crescer para Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Terezinha de Jesus)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MAIO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MAIO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE MAIO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MAIO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE ABRIL DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 003, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentário Anual para o exercício financeiro de 2020 do Município de Portel, e á outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE ABRIL DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE ABRIL DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE ABRIL DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE ABRIL DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MARÇO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 26 DE MARÇO DE 2019 (Institui o selo “Amigo do Meio Ambiente” no Âmbito do Município de Portel, e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE MARÇO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE MARÇO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MARÇO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE MARÇO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE MARÇO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE ABRIL DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
- PROJETO DE LEI Nº 001/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a Concessão de Títulos Definitivos de Compra de Domínio Oriundo de Venda de Terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na Sede do Município, e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DEZEMBRO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 007, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a criação de cargos no quadro permanente da administração direta do Município de Portel, e dá outras providências)
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 NOVEMBRO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 25 OUTUBRO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 SETEMBRO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 SETEMBRO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 SETEMBRO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 SETEMBRO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 AGOSTO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 004/2018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de sua destinação original imóvel urbano de propriedade do município e a doá-lo à empresa Benevides Madeiras, e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 AGOSTO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE JUNHO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE JUNHO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE MAIO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE MAIO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE MAIO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 001/2018, DE 30 DE ABRIL DE 2018 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 002/2019, DE 15 DE ABRIL DE 2018 (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal doar ao Governo do Estado do Pará, imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade conforme especifica, e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE ABRIL DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE MARÇO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
- PROJETO DE LEI Nº 006/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação,e dá outras providências)
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 24 DE AGOSTO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE AGOSTO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 29 DE JUNHO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE JUNHO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2019
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE JUNHO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 21 DE JUNHO DE 2018
- PROJETO DE LEI Nº 002/2017, DE 20 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre permuta de bem imóvel dominical da reserva administrativa da Prefeitura do Município de Portel)
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 14 DE JUNHO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 08 DE JUNHO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE JUNHO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 18 DE MAIO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MAIO DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE MAIO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2021
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04 DE MAIO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 03 DE MAIO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE ABRIL DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE ABRIL DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 20 DE ABRIL DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE ABRIL DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 06 DE ABRIL DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 05 DE ABRIL DE 2017
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 30 DE MARÇO DE 2017
- PROJETO DE LEI Nº 004/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (Regulariza e integra nos serviços municipais a junta de serviço Militar, e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 005/2017, DE 30 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder desconto de multa e juros de mora para pagamento à vista ou parcelado de tributos vencidos até o último dia do exercício financeiro imediatamente anterior à concesso do benefício, e dá outras providências)
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE MARÇO DE 2017
- PROJETO DE LEI Nº 001/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017 (Dispõe sobre o programa primeiro emprego, no âmbito do Município de Portel, e dá outras providências)
- PROJETO DE LEI Nº 002/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017 (Providências dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para vítimas de violência no munício de Portel, Estado do Pará, República Federativa do Brasil e da outras)
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 22 DE MARÇO DE 2018
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE MARÇO DE 2021
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 01 DE MARÇO DE 2018
- PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
- ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
- PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 (Altera os artigos 14 de 15 da Lei Nº 701/2005, Dispõe sobre as alíquotas para fins de contribuição/recolhimento ao instituto municipal de previdência de Portel, e dá outras providências)
- Category: Pautas e Atas das Sessões
- Category: Projetos de Lei
- PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a Desenvolver Ações e Aporte de Contrapartida Municipal para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, Conforme Disposto na Lei 11.977 de 07 de Julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e Também nas Disposições das Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e Dá Outras Providências)
- PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (Altera os Artigos 106 e 107 da Lei Nº. 786, de 25 de Maio de 2011 Estatuto do Servidores Públicos do Município de Portel/pa, para Atualizações no Que Concerne Às Consignações Em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, e Dá Outras Providências)
- PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza Desafetação e Posterior Alienação Através de Doação de Imóvel de Propriedade do Município de Portel Ao Estado do Pará e da Outras Providências)
- Category: Licitações
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-051001-C (REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS FLUVIAIS DOS ITENS FRACASSADOS DO PROCESSO Nº 9/2023-310801-C, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-310801-C (AQUISIÇÃO DE PASSAGENS FLUVIAIS)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-300502-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE 01 (UMA) BALSA E 01 (UM) VEÍCULO DO TIPO PASSEIO, EM ATENDIMENTO AOS DESLOCAMENTOS DE VEREADORES E COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-190501-C (Contratação de empresa e eventual aquisição de serviços gráficos)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-310306-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E DIVULGAÇÃO EM MÍDIAS SOCIAIS DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-310305-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS PARA ATENDER A DEMANDA DE OPERAÇÕES, FISCALIZAÇÕES E DEMAIS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-300303-C (REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO)
- CARTA CONVITE Nº 1.2023-220302-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA NO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-280204-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIENTE, INFORMÁTICA E MATERIAIS EM GERAL), EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-270203-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-270202-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023-010301-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GRAVAÇÃO, EDIÇÃO E DIVULGAÇÃO EM MÍDIAS SOCIAIS E VEÍCULOS DE TELEVISÃO DAS AÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2023-090201-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7.2023-030103-C (CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA REPAROS DA CÂMARA MUNICPAL DE PORTEL/PA)
- DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2023-020101-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA PARA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-041001-C (AQUISIÇÃO DE PASSAGENS FLUVIAIS DOS ITENS FRACASSADOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-250801-C (AQUISIÇÃO DE PASSAGENS FLUVIAIS)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-100601-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-110503-C (REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (EXPEDIENTE, INFORMÁTICA E MATERIAIS EM GERAL))
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-100502-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-030501-C (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL/PA)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2022-100501-C (REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-171201 (REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-050103 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA PÚBLICA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-030101 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA COM ATUAÇÃO ESPECIALIZADA NO RAMO DO DIREITO PÚBLICO, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE PORTEL)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-030102 (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL)
- PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 9/2021-171201 (REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-071001 (REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-010701-SRP (EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PASSAGENS FLUVIAIS)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-020602-SRP (Contratação de empresa para eventual aquisição de material de consumo (expediente, informática e materiais em geral))
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-010601-SRP (Contratação de empresa para eventual aquisição de material de higiene e limpeza)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-280501-SRP (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS)
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-300401-SRP (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2021-040101 (Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2021-040103 (Prestação de Serviços Técnicos de Assessoria e Consultoria na Área Pública)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2021-040102 (Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Contábil)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2020-001-SRP (Contratação de Empresa especializada na Aquisição de Gêneros Alimentícios e Material de Higiene e Limpeza)
- INEXIGIBILIDADE Nº 005/2019 (Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria técnica especializada)
- PREGÃO PRESENCIAL N° 9/2019-005 (Contratação de Pessoa Física ou Jurídica para a Locação de Transporte Fluvial (Barco e Lancha), sem condutor e sem combustível, com manutenção preventiva e corretiva inclusas)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-006-SRP (Aquisição de Material Gráfico e Malharia para atender as necessidades da Câmara Municipal de Portel)
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2019 (Contratação de empresa para serviços de Assessoria Contábil)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-004 (Aquisição de Combustíveis para atender as necessidades da Câmara Municipal de Portel – PA)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-003-SRP (Aquisição de Material de Expediente e Informática para atender as necessidades da Câmara Municipal de Portel – PA)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-002-SRP (Contratação de empresa para a prestação de serviços de Passagens Fluviais e Locação de Veículos terrestre tipo (Pick-up) e fluvial (Barco e Lancha))
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2019-001-SRP (Aquisição de Gêneros Alimentícios e Material de Higiene e Limpeza)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2019 (Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica)
- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2019 (Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Assessoria e Consultoria Contábil)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00007 (Contratação de Empresa para Fornecimento de Material Gráfico e Malharia)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00006-SRP (Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00005 (Aquisição de Material de Expediente e Suprimentos de Informática)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00004 (Contratação de empresa para a prestação de serviços de Passagens Fluviais)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00003-SRP (Aquisição de Móveis, Eletrodomésticos, Eletroeletrônico e Equipamentos de Informática)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00002-SRP (Aquisição de Material de Higiene e Limpeza para atender as necessidades da Câmara Municipal de Portel – PA)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 9/2018-00001-SRP (Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Câmara Municipal de Portel – PA)
- INEXIGIBILIDADE Nº 6/2018-001 (Contratação de escritório especializado para Assessoria e Consultoria Jurídica)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 (Contratação de Empresa ou Pessoa Jurídica para aluguel de Barcos)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017-SRP (Serviços de Manutenção em Informática e Centrais de Ar)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2017-SRP (Contratação de Empresa para Fornecimento de Material Gráfico e Malharia)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017-SRP (Contratação de Empresa para Fornecimento de Combustível)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017-SRP (Contratação de Pessoa Jurídica para a prestação de Serviços de Transporte Fluvial de Passageiros)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017-SRP (Aquisição de material de expediente e suprimentos de informática para atender as necessidades da Câmera Municipal de Portel)
- PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017-SRP (Aquisição de Gêneros Alimentícios e Material de Higiene e Limpeza)
- INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017 (Contratação de escritório especializado para Assessoria e Consultoria jurídica para atender a Câmara Municipal de Vereadores de Portel)
- INEXIGIBILIDADE Nº 001/2017 (Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria contábil para atender as necessidades da Câmera Municipal de Portel)
- INEXIGIBILIDADE Nº 002/2017 (Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção e atualização integrado de gestão pública, para atendimento no E-Contas)
- INEXIGIBILIDADE Nº 004/2017 (Contratação do software de contabilidade e fornecimento de internet pela Câmara Municipal de Portel)
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- LEI Nº 929/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Portel – Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 928/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023 (“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 776, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares e/ou similares e festas dançantes no município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 927/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 926/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas aos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 925/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre as denominações e delimitações dos bairros da cidade de Portel – Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 924/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar – CAE, n o âmbito do município de Portel/PA,e dá outras providências)
- LEI Nº 923/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023)
- LEI Nº 922/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do passivo FUNDEF oriundos do precatório Nº 036-2022 referente ao processo nº 000708.78.2007.4.01.3900, para definição dos percentuais e dos critérios para rateio e aplicação dos recursos, conforme destinação originária prevista na lei)
- LEI Nº 921/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Denomina de “Absalão Gomes Cardoso” o novo terminal hidroviário de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 920/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel na sede do município, e da outras providências)
- LEI Nº 919/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Cria regulamenta o programa de registro de marcas de gado e outros animais do município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 918/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Política Municipal de Mitigação do Aquecimento Global a que se refere o parágrafo único do art, 11 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza a Declaração de Utilidade Pública e a concessão de Título de Utilidade Pública à Projetos que tem por objetivo a Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e dá outras providências)
- LEI Nº 917/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
- LEI Nº 916/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022 (LDO 2023 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, para o município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 915/2022, DE 05 DE AGOSTO DE 2022 (Autoriza o poder executivo a contratar operações de créditos com o Banco do Brasil S.A, Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras, com ou sem a garantia da União, e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Modifica o regime própio de Previdência Social do Município de Portel, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2022, de 12 de Maio de 2022 e dá outras providências)
- LEI Nº 914/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos do município de Portel/PA, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao instituto municipal de previdência de Portel – IMPP, de que trata a EC Nº 113/2021 e dá outras providências)
- LEI Nº 913/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 912/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a mudança de denominação da escola municipal de ensino infantil e fundamental Nossa Senhora da Luz para Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Antonio da Cruz Neres)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Dá nova redação aos artigos 506, 512, 524, 525, 526, 527, 570 e 571 da Lei Complementar Municipal nº 010, de 29 de dezembro de 2021)
- LEI Nº 911/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a reoganização do fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o Código Tributário do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 910/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portel, Estado do Pará, para o exercício Financeiro de 2022)
- LEI Nº 909/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Portel, para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências)
- LEI Nº 908/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 701/2005, que dispõe sobre o Instituto Municipal de Previdência de Portel, para adequá-la aos termos da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências)
- LEI Nº 907/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Portel, Estado do Pará; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências)
- LEI Nº 906/2021, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 (Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – (SUAS) do Município de Portel – PA e dá outras providências)
- LEI Nº 905/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 (Institui o Auxílio Municipal Emergencial, denominado “Gás para Vida no município de Portel” e dá outras providências)
- LEI Nº 904/2021, DE 09 DE JULHO DE 2021 (LDO 2022-Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, para o Município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 903/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021 (Autoriza a antecipação de 50% do 13º salário de aposentados e pensionistas vinculados ao instituto municipal de previdência de Portel – IMPP no exercício financeiro de 2021 e dá outras providências)
- LEI Nº 902/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS Ecológico arrecado pelo Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 901/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
- LEI Nº 900/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, no âmbito do município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 899/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (Adota o diário oficial dos municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Portel)
- LEI Nº 898/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza desafetação e posterior alienação através de doação de imóvel de propriedade do município de Portel ao Estado do Pará e dá outras providências)
- LEI N° 897/2020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2021)
- LEI Nº 896/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 (Dispõe sobre denominação de bens públicos e dá outras providências)
- LEI N° 895/2020, DE 13 DE JULHO DE 2020 (LDO 2021-Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2021 do Município de Portel, Estado do Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 893/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Portel com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Portel/IMPP, e dá outras providências)
- LEI N° 894/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020)
- LEI Nº 892/2019, DE 12 DE JULHO DE 2019 (LDO 2020 Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2020 do município de Portel, estado do Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 891/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Institui o selo “Amigo do Meio Ambiente” no âmbito do município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 890/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal doar ao Governo do Estado do Pará, imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade conforme especifica e dá outras providências)
- LEI Nº 889/2019, DE 05 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na sede do município, e da outras providências)
- LEI Nº 887/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel estado do Pará, para exercício de 2019)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Portel, Alterando os anexos das Leis nº 702, de 07 de Fevereiro de 2005 e 634 de 23 Julho de 2001 e dá outras providências)
- LEI Nº 888/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Caput do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do Art.37 e no § 2°, do art. 216 da Constituição Federal)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Reorganiza a Procuradoria Geral do Município de Portel, cria e regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal, e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (Institui Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Portel – Pará, e dá outras providências)
- LEI N° 886/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a desafetar de sua destinação original imóvel urbano de propriedade do município e a doá-lo á empresa Benevides Madeiras LTDA – EPP, CNPJ Nº 03.278.503/0001-1, e dá outras providências)
- LEI Nº 885/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018 (LDO 2019 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências)
- LEI N° 884/2017, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 (Restaura os itens 1 e 2 do art. 5° da Lei Municipal Nº 882, de 09 de janeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2018) e dá outras providências)
- LEI Nº 882/2018, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 (LOA 2018 Estima receita e fixa a despesa do município de Portel, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI N° 881/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual 2018-2021 para o município de Portel, e estabelece outras providências)
- LEI Nº 883/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências)
- LEI Nº 880/2017, DE 10 DE JULHO DE 2017 (LDO 2018-Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2017, DE 22 DE JUNHO DE 2017 (Dispõe sobre a Revisão da Lei Complementar 001/2006, de 13 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor do Município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 879/2016, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 (LOA 2017 Estima a receita e fixa despesa do município de Portel, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2017)
- LEI Nº 878/2016, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Adelson Fernandes de Azevedo” à escola situada na zona rural, na Vila Gomes, Rio Camarapí, substituindo o nome de EMEF “Professora Edna Maués” no Município de Portel Estado do Pará)
- LEI Nº 877/2016, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Professora Andréia Raulino” à escola situada na zona rural, na Comunidade São Raimundo Igarapé Mojuá (Afluente do Rio Anapu) substituindo o nome de EMEF “Pedro Frazão” no Município de Portel Estado do Pará)
- LEI Nº 870/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Firmo Tagy de Macedo”, à escola situada na comunidade Lobato, rio Camarapi, zona rural, substituindo o nome de EMEF “Maria de Andrade Miranda”, no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 876/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua João Soares de Paiva, a logradouro situado no bairro da Vila Velha/Cidade Nova, até então denominado rua Rita Elza, no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 875/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Robem Macloon, a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Paulo Ferreira, no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 874/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Tereza Rodrigues Chaves, a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Francisco Ângelo, no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 873/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Silvano Soares da Costa, a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Ademar Terra, no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 872/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua João Raimundo de Lima (Nena Lima), a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Eng. Heron Macedo, no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 871/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Carlos Rodrigues da Silva, a logradouro situado no Bairro da Portelinha, até então denominado Renato Queiroz, no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 869/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Caminho de Emaús”, localizada na margem esquerda da Estrada do Acutipereira, substituindo o nome de EMEF “Professor Viola” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 868/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Nova Esperança”, à escola situada na Comunidade Nossa Senhora do Bom Remédio (margem direita do rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Raimundoi Rodrigues da Silva” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 867/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Santa Rita”, à escola situada na margem direita do Igarapé Caju (afluente do rio Pacajá), substituindo o nome de EMEF “Professor Ivaldo do Socorro” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 866/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da LOA 2017 do município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 865/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
- LEI Nº 864/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Fé em Deus”, à escola situada no Igarapé Inema, Rio Ajará (afluente do rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Angelo de Oliveira” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 863/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Nicolino Batista do Amaral”, à escola situada na Comunidade Caminheiro do Bem (alto rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Pedro Rodrigues” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 862/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Luz Divina”, à escola situada no Igarapé Elo Perdido, Rio Ajará (afluente do rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Janary Pantoja da Silva” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 861/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Leonardo Moraes Maciel”, à escola situada na Zona Urbana, na Rua Padre Antônio Vieira, 350 – Centro – Portel, substituindo o nome de EMEF “Ivone de Souza Santos” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016, DE 15 DE JUNHO DE 2016 (Institui o Código de Obras e edificações do Município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 860/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “João Ferreira de Souza”, à escola situada Vila Meritituba, no rio Camarapi substituindo o nome de EMEF “Antônio José” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 859/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEI “Orlando Pinto Monteiro”, à escola situada na Rua da Castanheira S/N (entre a Passagem Emaús e Rua Edson Guedes) no Bairro da Castanheira, substituindo o nome de EMEI “Benedita do Prado Monteiro” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 858/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Dilma dos Santos Carvalho”, à escola situada na Rua Castelo Branco S/N (entre 07 de Setembro e Rua 31 de Março) no Bairro do Bosque, substituindo o nome de EMEF “Graça Lima” no Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 857/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF Professor “Paulo Afonso de Azevedo Mesquita, à escola situada na Rua Duque de Caxias, S/N (entre as ruas Padre Antônio Vieira e Magalhães Barata) no Bairro do Centro substituindo o Bairro do Centro substituindo o nome de EMEF “Paulino de Brito” no Município de Portel Estado do Pará)
- LEI Nº 856/2016, DE 02 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a criação da Ouvidora Geral do Município de Portel, Estado do Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 855/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016 (Dispõe sobre a nova redação do inciso XXXIII, do Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Portel)
- LEI Nº 854/2016, DE 11 DE ABRIL DE 2016 (Dispõe sobre a nova redação ao CAPUT do artigo 22 da lei orgânica do Município de Portel, Estado do Pará)
- LEI Nº 853/2016, DE 18 MARÇO DE 2016 (Dispõe sobre alteração da redação do artigo 2º da lei 722/2005, de 30 de dezembro de 2005, e dá outras providências)
- LEI Nº 852/2015, DE 29 DEZEMBRO DE 2015 (LOA 2016-Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2016)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2015, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2015 (Institui o Código de Posturas e de Atividades do Município de Portel)
- LEI Nº 851/2015, DE 19 AGOSTO DE 2015 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição de obras culturais e literárias de qualquer área de conhecimento nas estantes da biblioteca, livraria e Museu do Município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 850/2015, DE 03 DE JULHO DE 2015 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016, para o município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 849/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre o serviço de vigilância eletrônica do município de Portel, Estado do Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 849/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a concessão de título definitivo de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na sede do município, e dá outras providências)
- LEI Nº 847/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a criação do plano municipal de educação do município de Portel – PME, e do fórum municipal de educação do município de Portel – FME, no Estado do Pará, Republica Federativa do Brasil e dá outras providências)
- LEI Nº 846/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015 (Autoriza o poder executivo a doar a empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado do Pará – EMATER)
- LEI Nº 845/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na Sede do Município, e da outras providências)
- LEI Nº 844/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015 (Institui o sistema municipal de cultura de Portel, Estado do Pará. Dispõem sobre seus princípios, objetivos, estrutura, organização. gestão, inter-relações entre os seus componentes, financiamento e dá outras providências)
- LEI Nº 841/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015 (Cria o Diário Oficial do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 842/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015 (Dispõe sobre a criação da Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 843/2015, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (Adiciona o § 5º ao art. 180, modifica o parágrafo único e adiciona o § 2º ao art. 184 da lei nº 786 de 23/05/2011 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Portel)
- LEI Nº 840/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015 (Altera o art. 7, caput, §1º,I; art. 12, caput. art. 14, caput; art. 18, I; art. 21, caput, e art. 33, § 1º da Lei nº 611, de 07/12/1998, que dispõe sobre a política de assistência aos direitos da criança e do adolescente do município de Portel)
- LEI Nº 839/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício 2015)
- LEI Nº 838/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na Sede do Município, e dá outras providências)
- LEI Nº 837/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na Sede do Município, e da outras providências)
- LEI Nº 836/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014 (Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 752/2008, de 20 de março de 2008 e dá outras providências)
- LEI Nº 835/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014 (Altera o art. 1º da Lei nº 824/2014, de 08 de abril de 2014)
- LEI Nº 834/2014, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 (Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 833/2014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de passagem gratuita às mulheres gestantes no transporte coletivo fluvial rural no município de Portel)
- LEI Nº 832/2014, DE 04 DE JULHO DE 2014 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 215, para o município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 831/2014, DE 04 DE JULHO DE 2014 (Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parque, praças e outros locais públicos que são destinados à pratica de esportes e lazer)
- LEI Nº 830/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014 (Dispõe sobre a alteração do art. 3º da lei 634, de 23 de julho de 2001, que trata da alteração do prazo de habilitação do Professo Leigo)
- LEI Nº 829/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na Sede do Município, e da outras providências)
- LEI Nº 828/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014 (Altera os arts. 5º e 13 da lei municipal 727/2006)
- LEI Nº 827/214, DE 19 DE MAIO DE 2014 (Altera a lei municipal nº 701/2005, que dispõe sobre sobre o RPPS do município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 826/2014, DE 19 DE MAIO DE 2014 (Autoriza o poder executivo municipal a criar o fundo municipal de desenvolvimento da aquicultura e pesca – FUNPESCA, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade)
- LEI Nº 825/2014, DE 19 DE MAIO DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca – COMDAPESCA, bem como utilizar recursos no promoção de ações da apoio e incentivo às atividades de aquicultura e pesca)
- LEI Nº 824/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo a doar à Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº 742/2007, e dá outras providências)
- LEI Nº 823/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo a doar à Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº 742/2007, e dá outras providências)
- LEI Nº 822/2014, DE 21 DE MARÇO DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio das instalações dos prédios escolares municipais com instituições educacionais credenciadas pelo MEC e/ou represente com fins educacionais e dá outras providências)
- LEI Nº 821/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Portel – DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI e dá outras providências)
- LEI Nº 820/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará para o exercício de 2014)
- LEI Nº 819/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no município de Portel, Estado do Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 818/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a exploração dos recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da Ictiofauna e dá outras providências)
- LEI Nº 817/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (Altera os art. 1º, 2º e 3º da lei 797 de 10 de julho de 2012 e dá outras providências)
- LEI N° 815/2013, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 (PPA 2014-2017 Institui o plano plurianual para período de 2014 a 2017 e dá outras providências)
- LEI Nº 814/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera a lei nº 611/1998, que dispõe sobre a política municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e dá outras providências)
- LEI Nº 813/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências)
- LEI Nº 812/2013, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração art. 2º da lei 735, de 09 de abril de 2007, que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB)
- LEI Nº 811/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera a lei nº 738/2007, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providências)
- LEI Nº 810/2013, DE 15 DE JULHO DE 2013 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014, para o município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 809/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (Autoriza o Município de Portel, a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Pará e dá providências correlatadas)
- LEI Nº 808/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (Regulamenta no Município de Portel o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências)
- LEI Nº 807/2012, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108 § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº. 742/2007, e dá outras providências)
- LEI Nº 801-A/2011, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade)
- LEI Nº 805/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012 (LOA 2013 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício de 2023)
- LEI Nº 804/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012 (Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Portel – PA, e dá outras providências)
- LEI Nº 803/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012 (Institui o Sistema Municipal de Cultura de Portel – SMC, seus princípios, objetivos, organização, gestão, componentes, financiamento e dá outras providências)
- LEI Nº 802/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a criação no Município de Portel, do serviço de transporte individual de passageiro, denominado “mototáxi”, de entrega de mercadorias e serviços comunitários de rua, denominado de “motoboy” e o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, denominado “moto-frete”, através da prestação remunerada de serviços mediante a utilização de motocicletas, e dá outras providências. Lei “Antônio Miranda Moraes”)
- LEI Nº 801/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR do município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 800/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CONELP e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUNELP do município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 799/2011, DE 10 DE JULHO DE 2012 (Institui a “Semana do Bebê” no município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 798/2011, DE 10 DE JULHO DE 2012 (LDO 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências)
- LEI Nº 797/2011, DE 10 DE JULHO DE 2012 (Dá redação ao Inciso I do Art. 5º da Lei Nº 795/2012, altera o seu Art. 6º e dá outras providências)
- LEI Nº 795/2011, DE 30 DE JANEIRO DE 2012 (Dispõe sobre o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 794/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera as Leis nº 702 de 07 de fevereiro de 2005 e 643 de 23 de julho de 2001, e dá outras providências)
- LEI Nº 793/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 792/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (LOA 2012 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício 2012)
- LEI Nº 791/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (Autoriza a aquisição de créditos e a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária e dá outras providências)
- LEI Nº 790/2011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre Concessão de Títulos Definitivos de Compra de Domínio Oriundo de Venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na Zona Urbana do Município, e dá outras providências)
- LEI Nº 789/2011, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV)
- LEI Nº 788/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Dispõe sobre a Concessão de Títulos Definitivos de Domínio em Forma de Doação, de Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal da Prefeitura de Portel na Zona Urbana do Município, (Bairro Castanheira) e dá outras providências)
- LEI Nº 787/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (LDO 2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências)
- LEI Nº 786/2011, DE 23 DE MAIO DE 2011 (Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Portel)
- LEI Nº 784/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício 2021)
- LEI Nº 785/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de domínio em forma de doação, de lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal da Prefeitura de Portel na Zona Urbana do município, (bairro Castanheira) e dá outras providências)
- LEI Nº 782/2010, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Com Deficiência – COMUD)
- LEI Nº 783/2010, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 (Dispõe sobre alteração do art. 4º da Lei Municipal nº. 606, de 16 de julho de 1998 e dá outras providências)
- LEI Nº 781/2010, DE 13 DE JULHO DE 2010 (Altera o artigo 14 da Lei n° 701/2005 e altera o seu § 7º)
- LEI Nº 780/2010, DE 07 DE JULHO DE 2010 (Dispõe sobre a Concessão de Títulos Definitivos de Compra de Domínio Oriundo de Venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na Zona Urbana do Município, e dá outras providências)
- LEI Nº 779/2010, DE 07 DE JUNHO DE 2010 (LDO 2011 Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências)
- LEI Nº 778/2010, DE 04 DE JUNHO DE 2010 (Altera a Lei nº. 698, de 07 de fevereiro de 2005, e dá outras providências)
- LEI Nº 777/2010, DE 28 DE MAIO DE 2010 (Institui o Dia do Evangelho como Evento Religioso Cultural Oficial do município de Portel-Pará e dá outras providências)
- LEI Nº 776/2010, DE 27 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e/ou similares e festas dançantes no município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 775/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº. 742/2007, e dá outras providências)
- LEI Nº 774/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a alienar à Rede Celpa, concessionária de serviço publico, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 2.°, da Lei Orgânica do município de Portel e artigo 2.° da Lei Municipal nº. 742/2007, e dá outras providências)
- LEI Nº 773/2010, DE 22 DE ABRIL DE 2010 (Altera o artigo 14 da Lei Nº 701/2005 e altera o seu §7º)
- LEI Nº 772/2010, DE 05 DE JANEIRO DE 2010 (LOA 2010 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, para o exercício financeiro de 2010)
- LEI Nº 771/2010, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 (PPA 2010-2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013 e dá outras providências)
- LEI Nº 770/2009, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria no Município de Portel, o Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências)
- LEI Nº 769/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria o Conselho Municipal de Educação de Portel-CMEP e dá outras providências)
- LEI Nº 768/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria o Sistema Municipal de Educação de Portel-PA e dá outras providências)
- LEI Nº 767/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a Concessão de Títulos Definitivos de Compra de Domínio Oriundo de Venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na Zona Urbana do Município, e dá outras providências)
- LEI Nº 766/2009, DE 09 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a realização de Processo Seletivo Público no âmbito da Administração Pública Municipal e aproveitamento de pessoal em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e Lei Federal Nº 11350 de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências)
- LEI Nº 765/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (LDO 2010 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências)
- LEI Nº 764/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes-CIPA’S no âmbito da administração municipal, e dá outras providências)
- LEI Nº 763/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (Institui e cria o Fundo Municipal para Geração de Postos de Trabalho e Renda do Município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 762/2009, DE 12 DE JUNHO DE 2009 (Altera o Artigo 14 da Lei nº 701/2005 e altera o seu § 7º)
- LEI Nº 761/2008, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 (LOA 2009 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, para o exercício financeiro de 2009)
- LEI Nº 760/2008, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca e dá Outras Providências)
- LEI Nº 759/2008, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008 (Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS)
- LEI Nº 758/2008, DE 30 DE JUNHO DE 2008 (LDO 2009 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências)
- LEI Nº 757/2008, DE 17 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FDRS e dá outras providências)
- LEI Nº 756/2008, DE 16 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina e dá outras providências)
- LEI Nº 752/2008, DE 20 DE MAIO DE 2008 (Dispõe sobre a Criação do dia Municipal da Assembleia de Deus, a ser comemorado no dia 22 de julho e dá outras providências)
- LEI Nº 755/2008, DE 12 DE ABRIL DE 2008 (Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Portel)
- LEI Nº 754/2008, DE 04 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa (COMDEPI), o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências)
- LEI Nº 753/2008, DE 03 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundo para a realização de pequenas despesas nas Escolas Públicas Municipais)
- LEI Nº 748/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (LOA 2008 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, para o exercício financeiro de 2008)
- LEI Nº 751/2007, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 (Determina a Realização de Palestras Mensal nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, esclarecendo aos alunos os prejuízos ocasionados à Saúde daqueles que fazem uso de Fumo, Álcool e Tóxicos em geral e dá outras providências)
- LEI Nº 750/2007, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 (Altera o §7º do art 14 da Lei 701/2005 e dá outras providências)
- LEI Nº 749/2007, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre o acesso aos Estabelecimentos de Internação Coletiva, Hospital Municipal e Postos de Saúde dos Bairros; de Pastores Evangélicos e Líderes Religiosos das demais religiões e dá outras providências)
- LEI Nº 747/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 611, de 07 de dezembro de 1998 e dá outras providências)
- LEI Nº 746/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre autorização para suplementação de dotações no orçamento vigente deste Município e dá outras providências)
- LEI Nº 745/2007, DE 29 DE SETEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente deste Município, destinado a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e dá outras providências)
- LEI Nº 744/2007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 (Regulamenta os artigos 171 e 172 da Lei n° 720 de 30 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 733, de 29 de dezembro de 2006, que dispõem sobre a Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências)
- LEI Nº 742/2007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 (Regulamenta as Formas e Condições de Alienação e Concessão de Bens Públicos do Patrimônio Disponível do Município e dá outras providências)
- LEI Nº 739/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (LDO 2008 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências)
- LEI Nº 741/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (Altera o Caput do Art 106; altera o caput do Art 79 e lhe acrescenta os §§4º e 5º; acrescenta o inciso X ao caput do Art 84; acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao Art 110 da Lei Orgânica do Município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 740/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (Regulamenta o Art 121 da Lei Nº 720, de 30 de dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 733, de 29 de dezembro de 2006, que destina recursos da arrecadação das Taxas e Autorizações Ambientais para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências)
- LEI Nº 738/2007, DE 02 DE JUNHO DE 2007 (Altera a Lei n. ° 726/06, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências)
- LEI Nº 737/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007 (Altera a Lei Nº 703/05, que Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 736/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007 (Altera a Lei Nº 698/05, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do Município de Portel e Lei Nº 702/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências)
- LEI N° 735/2007, DE 09 DE ABRIL DE 2007 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB)
- LEI Nº 734/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Altera o artigo 14 da Lei nº 701 e altera o seu § 7º)
- LEI Nº 733/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Altera dispositivos e acrescenta novos à lei nº 720, de 30 de dezembro de 2005 – código tributário do município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 732/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre autorização para suplementação de dotações no orçamento vigente deste município e dá outras providências)
- LEI Nº 731/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, para o exercício financeiro de 2007)
- LEI Nº 729/2006, DE 01 DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre autorização para o poder executivo participar do programa carta de crédito – FGTS e dá outras providências)
- LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2006, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006 (Institui o Plano Diretor do Município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 727/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências)
- LEI Nº 726/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providências)
- LEI Nº 728/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências)
- LEI Nº 730/2006, DE 10 DE JULHO DE 2006 (Dispõe sobre denominação do prédio da biblioteca pública municipal e dá outras providências)
- LEI Nº 725/20006, DE 15 DE MAIO DE 2006 (Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências)
- LEI Nº 724/2006, DE 10 DE MARÇO DE 2006 (Altera o art. 14 da lei nº 701/2005 e acrescenta § 7º)
- LEI Nº 723/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza a doação de um área de terras do patrimônio municipal, para construção de moradias populares, financiadas pelo governo federal, com o apoio da Prefeitura Municipal e da outras providências)
- LEI Nº 722/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a transformação de títulos de aforamento emitidos a partir de 11 de janeiro de 2003 em títulos de doação e dá outras providências)
- LEI Nº 721/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a criação no quadro permanente da administração direta do município e dá outras providências)
- LEI Nº 677/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (Institui no Município de Portel, Estado do Pará, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e Revoga a Lei 326 de 01 de dezembro de 1987)
- LEI Nº 676-B/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (Obriga os Poderes Públicos Municipais, seus Organismos da Administração Direta e Indireta a Apor no Rodapé das correspondências Oficiais de Tramitação Interna e Externa e Inclusive no espaço Destinado a Mensagens nos Contracheques dos Servidores Públicos a seguinte frase: ” O uso de drogas prejudica a saúde e destrói a família”, e da outras providências)
- LEI Nº 676-A/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (Cria a Farmácia Central da Prefeitura Municipal de Portel – FARMACEN, conforme especifica)
- LEI Nº 674/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Autoriza a criação e implantação da Horta Municipal Educativa)
- LEI Nº 673/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências)
- LEI Nº 672/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a alteração e inclusão de novos projetos no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal n° 638/2001 (LDO), e dá outras providencias)
- LEI Nº 671/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a alteração e inclusão de novos projetos nos anexos da Lei Municipal n° 651/2001 (PPA 2002/2005), e dá outras providências)
- LEI Nº 670/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Autoriza a Doação de Imóvel à Associação dos Madeireiros do Município de Portel – AMAMP e dá outras providências)
- LEI Nº 669/2002, DE 26 DE AGOSTO DE 2002 (Dispõe Sobre a Concessão de Aforamento de Terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na sede do Município, e da outras providências)
- LEI Nº 667/2002, DE 09 DE JULHO DE 2002 (Dispõe Sobre a Revogação da Lei 613/99 e Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências)
- LEI Nº 668/2002, DE 09 DE JULHO DE 2002 (Dispõe Sobre a Criação e Composição da Banda de Música Municipal de Portel – Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 666/2002, DE 21 DE JUNHO DE 2002 (LDO 2003 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências)
- LEI Nº 665/2002, DE 21 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a Ação de Escovação Dental diária, destinado aos alunos de creches e escolas e dá outras providências)
- LEI Nº 664/2002, DE 21 DE JUNHO DE 2002 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CIDADE DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE PORTEL)
- LEI Nº 662/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe Sobre o Serviço de Taxi no Município de Portel)
- LEI Nº 661/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002 (REGULA A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO)
- LEI Nº 660/2002, DE 07 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a Concessão de Aforamento de Terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na sede do município, e dá outras providências)
- LEI Nº 659/2002, DE 07 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a Concessão de Aforamento de Terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na sede do município, e dá outras providências)
- LEI Nº 658/2002, DE 10 MAIO DE 2002 (INSTITUI ESPÉCIE VEGETAL COMO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA)
- LEI Nº 657/2001, DE 28 DEZEMBRO DE 2001 (Cria a Conferência, o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências)
- LEI Nº 654/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a renúncia fiscal e dá outras providências)
- LEI Nº 653/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacionaí de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas)
- LEI Nº 652/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Revoga a Lei Municipal n° 410/93, de 20 de Setembro de 1993)
- LEI Nº 650/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civ’d (COMDEC) do Município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 649/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a introdução do nome do vereador em lei de sua autoria e dá autoras providências)
- LEI Nº 648/2001, DE 11 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a autorização para a doação, pelo Município, de um terreno do Patrimônio do Município ao Governo do Estado do Pará)
- LEI Nº 647/2001, DE 11 DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir concurso público para a escolha do Hino Oficial do Município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 646/2001, DE 11 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre desfile cívico no dia 07 de Setembro)
- LEI Nº 645/2001, DE 06 DEZEMBRO DE 2001 (Altera as disposições do Art. 30 da Lei Municipal n° 611/98 que dispõe sobre a política municipal de assistência aos Direitos da Criança e do Adolescente)
- LEI Nº 644/2001, DE 06 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação do remédio genérico nas receitas fornecidas nos postos de saúde e hospitais de responsabilidade do Poder executivo, e dá outras providências)
- LEI Nº 642/2001, DE 30 NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis)
- LEI Nº 643/2001, DE 29 NOVEMBRO DE 2001 (Cria o conselho Municipal de educação de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 641/2001, DE 13 NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre atendimento ao idoso pelo Sistema Público de Saúde, no Município de Portel)
- LEI Nº 640/2001, DE 13 NOVEMBRO DE 2001 (Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização, conservação e alienação dos bens públicos municipais)
- LEI Nº 639/2001, DE 22 OUTUBRO DE 2001 (Cria novos critérios em conformidade com a Medida Provisória nº 1979-19 de 02 de junho de 2000, para Composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências)
- LEI Nº 638/2001, DE 30 AGOSTO DE 2001 (LDO 2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências)
- LEI Nº 637/2001, DE 30 AGOSTO DE 2001 (Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial na Ordem de R$ 53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reais), para atender Programa não contemplado no Orçamento Vigente)
- LEI Nº 636/2001, DE 07 AGOSTO DE 2001 (Autoriza a Doação de imóvel e dá outras providências)
- LEI Nº 635/2001, DE 07 AGOSTO DE 2001 (Faz Doação, ao Estado, de um terreno pertencente ao patrimônio municipal, onde fica encravado o colégio estadual de Ensino Médio “Paulino de Brito”)
- LEI Nº 634/2001, DE 23 JULHO DE 2001 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 632/2001, DE 23 JULHO DE 2001 (Dispõe sobre a autorização de Crédito Especial na ordem de RS 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atender Programa do Projeto Alvorada não contemplado no Orçamento Vigente)
- LEI Nº 631/2001, DE 23 JULHO DE 2001 (Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras, providências)
- LEI Nº 617/1999, DE 03 AGOSTO DE 1999 (LDO 2000 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2000 e dá outras providências)
- LEI Nº 616/1999, DE 25 JUNHO DE 1999 (Institui o Código de Postura do Município de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 615/1999, DE 28 MAIO DE 1999 (Dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária e dá outras providências)
- LEI Nº 614/1999, DE 26 MAIO DE 1999 (Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências)
- LEI Nº 613/1999, DE 23 ABRIL DE 1999 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR e dá outras providencias)
- LEI Nº 612/1999, DE 05 FEVEREIRO DE 1999 (LOA 1999 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 1999)
- LEI Nº 611/1998, DE 07 DEZEMBRO DE 1998 (Altera a Lei 431/95, que dispõe sobre a política Municipal de Assistência aos Direitos da Criança e de Adolescentes)
- LEI Nº 610/1998, DE 27 NOVEMBRO DE 1998 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente do Instituto de Previdência do Município de Portel)
- LEI Nº 607/1998, DE 27 AGOSTO DE 1998 (Dispõe sobre a definição do Perímetro Urbano do município de Portel)
- LEI Nº 605/1998, DE 26 JUNHO DE 1998 (LDO 1999 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências)
- LEI Nº 606/1998, DE 16 JUNHO DE 1998 (Dispõe Sobre o Conselho Municipal de Saúde e da outras providências)
- LEI Nº 600/1997, DE 26 DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, e criação da Secretaria Municipal de Turismo)
- LEI Nº 596/1997, DE 04 DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Saúde e Meio-Ambiente, e criação da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente)
- LEI Nº 597/1997, DE 04 SETEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre a Criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)
- LEI Nº 448/1995, DE 28 DEZEMBRO DE 1995 (Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências)
- LEI Nº 447/1995, DE 28 DEZEMBRO DE 1995 (Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências)
- LEI Nº 440/1995, DE 19 JUNHO DE 1995 (Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências)
- LEI Nº 423/1994, DE 26 JANEIRO DE 1994 (Cria o Conselho Municipal de Saúde do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
- LEI Nº 418/1993, DE 05 NOVEMBRO DE 1993 (Cria o Instituto de Previdência do município de Portel, e dá outras providências)
- LEI Nº 414/1993, DE 23 OUTUBRO DE 1993 (Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências)
- LEI Nº 413/1993, DE 22 OUTUBRO DE 1993 (Cria o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Portel, das Autarquias e das Fundações Municipais)
- LEI Nº 404/1993, DE 10 MAIO DE 1993 (Autoriza a administração Municipal a efetuar contratação de Pessoal por tempo determinado, e dá outras providências)
- LEI Nº 394/1991, DE 20 AGOSTO DE 1991 (LDO 1991 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992, e dá outras providências)
- LEI ORGÂNICA
- LEI Nº 317/1986, DE 27 DEZEMBRO DE 1986 (Institui o Estatuto do Magistério do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
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