LEI Nº 812/2013, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração art. 2º da lei 735, de 09 de abril de 2007, que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB)
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