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Leis a partir de 2024
Leis
dezembro, 2023
LEI Nº 821/2023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação do departamento municipal de trânsito do município de Portel – DEMUTRAN, da junta administrativo de recursos de infração – JARI e dá outras providências)
LEI Nº 953/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 950/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024)
março, 2023
LEI Nº 929/2023, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Portel – Pará e dá outras providências)
LEI Nº 928/2023, DE 07 DE MARÇO DE 2023 (“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 776, de 27 de maio de 2010, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares e/ou similares e festas dançantes no município de Portel e dá outras providências)
janeiro, 2023
LEI Nº 927/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 926/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 (Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas aos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
dezembro, 2022
LEI Nº 925/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre as denominações e delimitações dos bairros da cidade de Portel – Pará e dá outras providências)
LEI Nº 924/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a criação do conselho de alimentação escolar – CAE, n o âmbito do município de Portel/PA,e dá outras providências)
LEI Nº 923/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 (LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023)
novembro, 2022
LEI Nº 922/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 (Dispõe sobre a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do passivo FUNDEF oriundos do precatório Nº 036-2022 referente ao processo nº 000708.78.2007.4.01.3900, para definição dos percentuais e dos critérios para rateio e aplicação dos recursos, conforme destinação originária prevista na lei)
LEI Nº 921/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 (Denomina de “Absalão Gomes Cardoso” o novo terminal hidroviário de Portel e dá outras providências)
outubro, 2022
LEI Nº 920/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel na sede do município, e da outras providências)
LEI Nº 919/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 (Cria regulamenta o programa de registro de marcas de gado e outros animais do município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 918/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a Política Municipal de Mitigação do Aquecimento Global a que se refere o parágrafo único do art, 11 da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 e autoriza a Declaração de Utilidade Pública e a concessão de Título de Utilidade Pública à Projetos que tem por objetivo a Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e dá outras providências)
LEI Nº 917/2022, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
junho, 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022 (Modifica o regime própio de Previdência Social do Município de Portel, de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019 e Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2022, de 12 de Maio de 2022 e dá outras providências)
LEI Nº 914/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos do município de Portel/PA, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao instituto municipal de previdência de Portel – IMPP, de que trata a EC Nº 113/2021 e dá outras providências)
LEI Nº 913/2022, DE 03 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências)
maio, 2022
LEI Nº 912/2022, DE 12 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a mudança de denominação da escola municipal de ensino infantil e fundamental Nossa Senhora da Luz para Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Antonio da Cruz Neres)
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, DE 09 DE MAIO DE 2022 (Dá nova redação aos artigos 506, 512, 524, 525, 526, 527, 570 e 571 da Lei Complementar Municipal nº 010, de 29 de dezembro de 2021)
LEI Nº 911/2022, DE 05 DE MAIO DE 2022 (Dispõe sobre a reoganização do fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências)
dezembro, 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o Código Tributário do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 910/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022-Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portel, Estado do Pará, para o exercício Financeiro de 2022)
LEI Nº 909/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Portel, para o quadriênio de 2022-2025 e dá outras providências)
LEI Nº 908/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 701/2005, que dispõe sobre o Instituto Municipal de Previdência de Portel, para adequá-la aos termos da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências)
LEI Nº 907/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Portel, Estado do Pará; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências)
março, 2021
LEI Nº 902/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS Ecológico arrecado pelo Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 901/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
LEI Nº 900/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, no âmbito do município de Portel e dá outras providências)
janeiro, 2021
LEI Nº 899/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (Adota o diário oficial dos municípios do Estado do Pará, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Portel)
LEI Nº 898/2021, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 (Autoriza desafetação e posterior alienação através de doação de imóvel de propriedade do município de Portel ao Estado do Pará e dá outras providências)
dezembro, 2020
dezembro, 2019
LEI Nº 893/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do município de Portel com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Portel/IMPP, e dá outras providências)
LEI N° 894/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2020)
maio, 2019
LEI Nº 891/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Institui o selo “Amigo do Meio Ambiente” no âmbito do município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 890/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Autoriza o chefe do poder executivo municipal doar ao Governo do Estado do Pará, imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade conforme especifica e dá outras providências)
dezembro, 2018
LEI Nº 887/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (LOA 2019 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel estado do Pará, para exercício de 2019)
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro Permanente da Administração Direta do Município de Portel, Alterando os anexos das Leis nº 702, de 07 de Fevereiro de 2005 e 634 de 23 Julho de 2001 e dá outras providências)
LEI Nº 888/2018, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 (Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do Caput do art. 5°, no inciso II, do § 3°, do Art.37 e no § 2°, do art. 216 da Constituição Federal)
setembro, 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 (Reorganiza a Procuradoria Geral do Município de Portel, cria e regulamenta a carreira de Procurador Jurídico Municipal, e dá outras providências)
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 (Institui Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Portel – Pará, e dá outras providências)
LEI N° 886/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a desafetar de sua destinação original imóvel urbano de propriedade do município e a doá-lo á empresa Benevides Madeiras LTDA – EPP, CNPJ Nº 03.278.503/0001-1, e dá outras providências)
janeiro, 2018
LEI N° 884/2017, DE 19 DE JANEIRO DE 2018 (Restaura os itens 1 e 2 do art. 5° da Lei Municipal Nº 882, de 09 de janeiro de 2018 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2018) e dá outras providências)
LEI Nº 882/2018, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 (LOA 2018 Estima receita e fixa a despesa do município de Portel, estado do Pará, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências)
dezembro, 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI N° 881/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021 Dispõe sobre o plano plurianual 2018-2021 para o município de Portel, e estabelece outras providências)
LEI Nº 883/2017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências)
setembro, 2016
LEI Nº 870/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Firmo Tagy de Macedo”, à escola situada na comunidade Lobato, rio Camarapi, zona rural, substituindo o nome de EMEF “Maria de Andrade Miranda”, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 876/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua João Soares de Paiva, a logradouro situado no bairro da Vila Velha/Cidade Nova, até então denominado rua Rita Elza, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 875/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Robem Macloon, a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Paulo Ferreira, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 874/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Tereza Rodrigues Chaves, a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Francisco Ângelo, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 873/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Silvano Soares da Costa, a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Ademar Terra, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 872/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua João Raimundo de Lima (Nena Lima), a logradouro situado no bairro da Portelinha, até então denominado rua Eng. Heron Macedo, no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 871/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 (Dá o nome de rua Carlos Rodrigues da Silva, a logradouro situado no Bairro da Portelinha, até então denominado Renato Queiroz, no Município de Portel, Estado do Pará)
agosto, 2016
LEI Nº 869/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Caminho de Emaús”, localizada na margem esquerda da Estrada do Acutipereira, substituindo o nome de EMEF “Professor Viola” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 868/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Nova Esperança”, à escola situada na Comunidade Nossa Senhora do Bom Remédio (margem direita do rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Raimundoi Rodrigues da Silva” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 867/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Santa Rita”, à escola situada na margem direita do Igarapé Caju (afluente do rio Pacajá), substituindo o nome de EMEF “Professor Ivaldo do Socorro” no Município de Portel, Estado do Pará)
julho, 2016
LEI Nº 866/2017, DE 20 DE JULHO DE 2017 (LDO 2017 Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da LOA 2017 do município de Portel, e dá outras providências)
LEI Nº 865/2016, DE 01 DE JULHO DE 2016 (Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências)
junho, 2016
LEI Nº 864/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Fé em Deus”, à escola situada no Igarapé Inema, Rio Ajará (afluente do rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Angelo de Oliveira” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 863/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Nicolino Batista do Amaral”, à escola situada na Comunidade Caminheiro do Bem (alto rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Pedro Rodrigues” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 862/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Luz Divina”, à escola situada no Igarapé Elo Perdido, Rio Ajará (afluente do rio Camarapi), substituindo o nome de EMEF “Janary Pantoja da Silva” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 861/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Leonardo Moraes Maciel”, à escola situada na Zona Urbana, na Rua Padre Antônio Vieira, 350 – Centro – Portel, substituindo o nome de EMEF “Ivone de Souza Santos” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2016, DE 15 DE JUNHO DE 2016 (Institui o Código de Obras e edificações do Município de Portel, e dá outras providências)
LEI Nº 860/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “João Ferreira de Souza”, à escola situada Vila Meritituba, no rio Camarapi substituindo o nome de EMEF “Antônio José” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 859/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEI “Orlando Pinto Monteiro”, à escola situada na Rua da Castanheira S/N (entre a Passagem Emaús e Rua Edson Guedes) no Bairro da Castanheira, substituindo o nome de EMEI “Benedita do Prado Monteiro” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 858/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF “Dilma dos Santos Carvalho”, à escola situada na Rua Castelo Branco S/N (entre 07 de Setembro e Rua 31 de Março) no Bairro do Bosque, substituindo o nome de EMEF “Graça Lima” no Município de Portel, Estado do Pará)
LEI Nº 857/2016, DE 06 DE JUNHO DE 2016 (Dá o nome de EMEF Professor “Paulo Afonso de Azevedo Mesquita, à escola situada na Rua Duque de Caxias, S/N (entre as ruas Padre Antônio Vieira e Magalhães Barata) no Bairro do Centro substituindo o Bairro do Centro substituindo o nome de EMEF “Paulino de Brito” no Município de Portel Estado do Pará)
LEI Nº 856/2016, DE 02 DE JUNHO DE 2016 (Dispõe sobre a criação da Ouvidora Geral do Município de Portel, Estado do Pará e dá outras providências)
abril, 2016
novembro, 2015
junho, 2015
LEI Nº 849/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre o serviço de vigilância eletrônica do município de Portel, Estado do Pará e dá outras providências)
LEI Nº 849/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a concessão de título definitivo de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na sede do município, e dá outras providências)
LEI Nº 847/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a criação do plano municipal de educação do município de Portel – PME, e do fórum municipal de educação do município de Portel – FME, no Estado do Pará, Republica Federativa do Brasil e dá outras providências)
LEI Nº 846/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015 (Autoriza o poder executivo a doar a empresa de assistência técnica e extensão rural do Estado do Pará – EMATER)
LEI Nº 845/2015, DE 08 DE JUNHO DE 2015 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na Sede do Município, e da outras providências)
abril, 2015
LEI Nº 841/2015, DE 23 DE ABRIL DE 2015 (Cria o Diário Oficial do Município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 842/2015, DE 22 DE ABRIL DE 2015 (Dispõe sobre a criação da Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 843/2015, DE 20 DE ABRIL DE 2015 (Adiciona o § 5º ao art. 180, modifica o parágrafo único e adiciona o § 2º ao art. 184 da lei nº 786 de 23/05/2011 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Portel)
dezembro, 2014
LEI Nº 839/2014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício 2015)
LEI Nº 838/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na Sede do Município, e dá outras providências)
outubro, 2014
LEI Nº 837/2014, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na Sede do Município, e da outras providências)
LEI Nº 836/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014 (Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 752/2008, de 20 de março de 2008 e dá outras providências)
LEI Nº 835/2014, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014 (Altera o art. 1º da Lei nº 824/2014, de 08 de abril de 2014)
LEI Nº 834/2014, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 (Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores e Vice-Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 833/2014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de passagem gratuita às mulheres gestantes no transporte coletivo fluvial rural no município de Portel)
julho, 2014
LEI Nº 832/2014, DE 04 DE JULHO DE 2014 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 215, para o município de Portel, e dá outras providências)
LEI Nº 831/2014, DE 04 DE JULHO DE 2014 (Dispõe sobre a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parque, praças e outros locais públicos que são destinados à pratica de esportes e lazer)
maio, 2014
LEI Nº 830/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014 (Dispõe sobre a alteração do art. 3º da lei 634, de 23 de julho de 2001, que trata da alteração do prazo de habilitação do Professo Leigo)
LEI Nº 829/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de compra de domínio oriundo de venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao patrimônio municipal da Prefeitura de Portel, na Sede do Município, e da outras providências)
LEI Nº 828/2014, DE 20 DE MAIO DE 2014 (Altera os arts. 5º e 13 da lei municipal 727/2006)
LEI Nº 827/214, DE 19 DE MAIO DE 2014 (Altera a lei municipal nº 701/2005, que dispõe sobre sobre o RPPS do município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 826/2014, DE 19 DE MAIO DE 2014 (Autoriza o poder executivo municipal a criar o fundo municipal de desenvolvimento da aquicultura e pesca – FUNPESCA, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade)
LEI Nº 825/2014, DE 19 DE MAIO DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca – COMDAPESCA, bem como utilizar recursos no promoção de ações da apoio e incentivo às atividades de aquicultura e pesca)
abril, 2014
LEI Nº 824/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo a doar à Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº 742/2007, e dá outras providências)
LEI Nº 823/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo a doar à Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº 742/2007, e dá outras providências)
dezembro, 2013
LEI Nº 821/2013, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito do Município de Portel – DEMUTRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração-JARI e dá outras providências)
LEI Nº 820/2013, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará para o exercício de 2014)
novembro, 2013
LEI Nº 819/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal no município de Portel, Estado do Pará e dá outras providências)
LEI Nº 818/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a exploração dos recursos pesqueiros e estabelece medidas de proteção e controle da Ictiofauna e dá outras providências)
LEI Nº 817/2013, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 (Altera os art. 1º, 2º e 3º da lei 797 de 10 de julho de 2012 e dá outras providências)
setembro, 2013
LEI Nº 814/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera a lei nº 611/1998, que dispõe sobre a política municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e dá outras providências)
LEI Nº 813/2013, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal e dá outras providências)
LEI Nº 812/2013, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre a alteração art. 2º da lei 735, de 09 de abril de 2007, que trata da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB)
LEI Nº 811/2013, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera a lei nº 738/2007, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providências)
junho, 2013
LEI Nº 809/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (Autoriza o Município de Portel, a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Pará e dá providências correlatadas)
LEI Nº 808/2013, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (Regulamenta no Município de Portel o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências)
LEI Nº 807/2012, DE 24 DE JUNHO DE 2013 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108 § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº. 742/2007, e dá outras providências)
dezembro, 2012
LEI Nº 805/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012 (LOA 2013 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício de 2023)
LEI Nº 804/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012 (Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos no Município de Portel – PA, e dá outras providências)
LEI Nº 803/2012, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012 (Institui o Sistema Municipal de Cultura de Portel – SMC, seus princípios, objetivos, organização, gestão, componentes, financiamento e dá outras providências)
novembro, 2012
LEI Nº 802/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a criação no Município de Portel, do serviço de transporte individual de passageiro, denominado “mototáxi”, de entrega de mercadorias e serviços comunitários de rua, denominado de “motoboy” e o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, denominado “moto-frete”, através da prestação remunerada de serviços mediante a utilização de motocicletas, e dá outras providências. Lei “Antônio Miranda Moraes”)
LEI Nº 801/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR do município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
LEI Nº 800/2011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CONELP e do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUNELP do município de Portel, Estado do Pará, e dá outras providências)
julho, 2012
LEI Nº 799/2011, DE 10 DE JULHO DE 2012 (Institui a “Semana do Bebê” no município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 798/2011, DE 10 DE JULHO DE 2012 (LDO 2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências)
LEI Nº 797/2011, DE 10 DE JULHO DE 2012 (Dá redação ao Inciso I do Art. 5º da Lei Nº 795/2012, altera o seu Art. 6º e dá outras providências)
dezembro, 2011
LEI Nº 794/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (Altera as Leis nº 702 de 07 de fevereiro de 2005 e 643 de 23 de julho de 2001, e dá outras providências)
LEI Nº 793/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre a criação da Procuradoria Jurídica do município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 792/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (LOA 2012 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício 2012)
LEI Nº 791/2011, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (Autoriza a aquisição de créditos e a compensação de débitos de natureza tributária ou não tributária e dá outras providências)
junho, 2011
LEI Nº 788/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Dispõe sobre a Concessão de Títulos Definitivos de Domínio em Forma de Doação, de Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal da Prefeitura de Portel na Zona Urbana do Município, (Bairro Castanheira) e dá outras providências)
LEI Nº 787/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (LDO 2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências)
janeiro, 2011
LEI Nº 784/2011, DE 27 DE JANEIRO DE 2011 (LOA 2021 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, Estado do Pará, para o exercício 2021)
LEI Nº 785/2011, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 (Dispõe sobre a concessão de títulos definitivos de domínio em forma de doação, de lotes pertencentes ao Patrimônio Público Municipal da Prefeitura de Portel na Zona Urbana do município, (bairro Castanheira) e dá outras providências)
outubro, 2010
julho, 2010
LEI Nº 781/2010, DE 13 DE JULHO DE 2010 (Altera o artigo 14 da Lei n° 701/2005 e altera o seu § 7º)
LEI Nº 780/2010, DE 07 DE JULHO DE 2010 (Dispõe sobre a Concessão de Títulos Definitivos de Compra de Domínio Oriundo de Venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na Zona Urbana do Município, e dá outras providências)
junho, 2010
maio, 2010
LEI Nº 777/2010, DE 28 DE MAIO DE 2010 (Institui o Dia do Evangelho como Evento Religioso Cultural Oficial do município de Portel-Pará e dá outras providências)
LEI Nº 776/2010, DE 27 DE MAIO DE 2010 (Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e/ou similares e festas dançantes no município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 775/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº. 742/2007, e dá outras providências)
LEI Nº 774/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a alienar à Rede Celpa, concessionária de serviço publico, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 2.°, da Lei Orgânica do município de Portel e artigo 2.° da Lei Municipal nº. 742/2007, e dá outras providências)
abril, 2010
outubro, 2009
LEI Nº 770/2009, DE 19 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria no Município de Portel, o Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências)
LEI Nº 769/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria o Conselho Municipal de Educação de Portel-CMEP e dá outras providências)
LEI Nº 768/2009, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 (Cria o Sistema Municipal de Educação de Portel-PA e dá outras providências)
junho, 2009
LEI Nº 765/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (LDO 2010 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências)
LEI Nº 764/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (Institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes-CIPA’S no âmbito da administração municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 763/2009, DE 29 DE JUNHO DE 2009 (Institui e cria o Fundo Municipal para Geração de Postos de Trabalho e Renda do Município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 762/2009, DE 12 DE JUNHO DE 2009 (Altera o Artigo 14 da Lei nº 701/2005 e altera o seu § 7º)
dezembro, 2008
junho, 2008
LEI Nº 758/2008, DE 30 DE JUNHO DE 2008 (LDO 2009 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências)
LEI Nº 757/2008, DE 17 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FDRS e dá outras providências)
LEI Nº 756/2008, DE 16 DE JUNHO DE 2008 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Condição Feminina e dá outras providências)
abril, 2008
LEI Nº 755/2008, DE 12 DE ABRIL DE 2008 (Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Portel)
LEI Nº 754/2008, DE 04 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Idosa (COMDEPI), o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências)
LEI Nº 753/2008, DE 03 DE ABRIL DE 2008 (Dispõe sobre o Regime de Suprimento de Fundo para a realização de pequenas despesas nas Escolas Públicas Municipais)
dezembro, 2007
LEI Nº 748/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (LOA 2008 Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, para o exercício financeiro de 2008)
LEI Nº 751/2007, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 (Determina a Realização de Palestras Mensal nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, esclarecendo aos alunos os prejuízos ocasionados à Saúde daqueles que fazem uso de Fumo, Álcool e Tóxicos em geral e dá outras providências)
LEI Nº 750/2007, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 (Altera o §7º do art 14 da Lei 701/2005 e dá outras providências)
LEI Nº 749/2007, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre o acesso aos Estabelecimentos de Internação Coletiva, Hospital Municipal e Postos de Saúde dos Bairros; de Pastores Evangélicos e Líderes Religiosos das demais religiões e dá outras providências)
LEI Nº 747/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 611, de 07 de dezembro de 1998 e dá outras providências)
LEI Nº 746/2007, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre autorização para suplementação de dotações no orçamento vigente deste Município e dá outras providências)
setembro, 2007
LEI Nº 745/2007, DE 29 DE SETEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente deste Município, destinado a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e dá outras providências)
LEI Nº 744/2007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 (Regulamenta os artigos 171 e 172 da Lei n° 720 de 30 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 733, de 29 de dezembro de 2006, que dispõem sobre a Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências)
LEI Nº 742/2007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 (Regulamenta as Formas e Condições de Alienação e Concessão de Bens Públicos do Patrimônio Disponível do Município e dá outras providências)
junho, 2007
LEI Nº 739/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (LDO 2008 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências)
LEI Nº 741/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (Altera o Caput do Art 106; altera o caput do Art 79 e lhe acrescenta os §§4º e 5º; acrescenta o inciso X ao caput do Art 84; acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao Art 110 da Lei Orgânica do Município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 740/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (Regulamenta o Art 121 da Lei Nº 720, de 30 de dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 733, de 29 de dezembro de 2006, que destina recursos da arrecadação das Taxas e Autorizações Ambientais para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências)
LEI Nº 738/2007, DE 02 DE JUNHO DE 2007 (Altera a Lei n. ° 726/06, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências)
maio, 2007
LEI Nº 737/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007 (Altera a Lei Nº 703/05, que Institui o Sistema de Controle Interno do Município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 736/2007, DE 08 DE MAIO DE 2007 (Altera a Lei Nº 698/05, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta do Município de Portel e Lei Nº 702/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências)
dezembro, 2006
LEI Nº 734/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Altera o artigo 14 da Lei nº 701 e altera o seu § 7º)
LEI Nº 733/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Altera dispositivos e acrescenta novos à lei nº 720, de 30 de dezembro de 2005 – código tributário do município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 732/2006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre autorização para suplementação de dotações no orçamento vigente deste município e dá outras providências)
LEI Nº 731/2006, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (Estima a receita e fixa a despesa do município de Portel, para o exercício financeiro de 2007)
LEI Nº 729/2006, DE 01 DEZEMBRO DE 2006 (Dispõe sobre autorização para o poder executivo participar do programa carta de crédito – FGTS e dá outras providências)
junho, 2006
LEI Nº 727/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (Dispõe sobre a criação do fundo municipal de meio ambiente e dá outras providências)
LEI Nº 726/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (Dispõe sobre a política municipal de meio ambiente e dá outras providências)
LEI Nº 728/2006, DE 23 DE JUNHO DE 2006 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências)
LEI Nº 730/2006, DE 10 DE JULHO DE 2006 (Dispõe sobre denominação do prédio da biblioteca pública municipal e dá outras providências)
março, 2006
dezembro, 2005
LEI Nº 723/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Autoriza a doação de um área de terras do patrimônio municipal, para construção de moradias populares, financiadas pelo governo federal, com o apoio da Prefeitura Municipal e da outras providências)
LEI Nº 722/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a transformação de títulos de aforamento emitidos a partir de 11 de janeiro de 2003 em títulos de doação e dá outras providências)
LEI Nº 721/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (Dispõe sobre a criação no quadro permanente da administração direta do município e dá outras providências)
dezembro, 2002
LEI Nº 677/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (Institui no Município de Portel, Estado do Pará, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e Revoga a Lei 326 de 01 de dezembro de 1987)
LEI Nº 676-B/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (Obriga os Poderes Públicos Municipais, seus Organismos da Administração Direta e Indireta a Apor no Rodapé das correspondências Oficiais de Tramitação Interna e Externa e Inclusive no espaço Destinado a Mensagens nos Contracheques dos Servidores Públicos a seguinte frase: ” O uso de drogas prejudica a saúde e destrói a família”, e da outras providências)
LEI Nº 676-A/2002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002 (Cria a Farmácia Central da Prefeitura Municipal de Portel – FARMACEN, conforme especifica)
setembro, 2002
LEI Nº 674/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Autoriza a criação e implantação da Horta Municipal Educativa)
LEI Nº 673/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a abertura de Créditos Especiais no Orçamento Vigente e dá outras providências)
LEI Nº 672/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a alteração e inclusão de novos projetos no anexo de metas e prioridades da Lei Municipal n° 638/2001 (LDO), e dá outras providencias)
LEI Nº 671/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Dispõe sobre a alteração e inclusão de novos projetos nos anexos da Lei Municipal n° 651/2001 (PPA 2002/2005), e dá outras providências)
LEI Nº 670/2002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 (Autoriza a Doação de Imóvel à Associação dos Madeireiros do Município de Portel – AMAMP e dá outras providências)
julho, 2002
LEI Nº 667/2002, DE 09 DE JULHO DE 2002 (Dispõe Sobre a Revogação da Lei 613/99 e Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências)
LEI Nº 668/2002, DE 09 DE JULHO DE 2002 (Dispõe Sobre a Criação e Composição da Banda de Música Municipal de Portel – Pará, e dá outras providências)
junho, 2002
LEI Nº 666/2002, DE 21 DE JUNHO DE 2002 (LDO 2003 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências)
LEI Nº 665/2002, DE 21 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a Ação de Escovação Dental diária, destinado aos alunos de creches e escolas e dá outras providências)
LEI Nº 664/2002, DE 21 DE JUNHO DE 2002 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CIDADE DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE PORTEL)
LEI Nº 662/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe Sobre o Serviço de Taxi no Município de Portel)
LEI Nº 661/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002 (REGULA A DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO)
LEI Nº 660/2002, DE 07 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a Concessão de Aforamento de Terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na sede do município, e dá outras providências)
LEI Nº 659/2002, DE 07 DE JUNHO DE 2002 (Dispõe sobre a Concessão de Aforamento de Terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na sede do município, e dá outras providências)
dezembro, 2001
LEI Nº 657/2001, DE 28 DEZEMBRO DE 2001 (Cria a Conferência, o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providências)
LEI Nº 654/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a renúncia fiscal e dá outras providências)
LEI Nº 653/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacionaí de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas)
LEI Nº 652/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Revoga a Lei Municipal n° 410/93, de 20 de Setembro de 1993)
LEI Nº 650/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civ’d (COMDEC) do Município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 649/2001, DE 21 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a introdução do nome do vereador em lei de sua autoria e dá autoras providências)
LEI Nº 648/2001, DE 11 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a autorização para a doação, pelo Município, de um terreno do Patrimônio do Município ao Governo do Estado do Pará)
LEI Nº 647/2001, DE 11 DEZEMBRO DE 2001 (Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir concurso público para a escolha do Hino Oficial do Município de Portel, e dá outras providências)
LEI Nº 646/2001, DE 11 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre desfile cívico no dia 07 de Setembro)
LEI Nº 645/2001, DE 06 DEZEMBRO DE 2001 (Altera as disposições do Art. 30 da Lei Municipal n° 611/98 que dispõe sobre a política municipal de assistência aos Direitos da Criança e do Adolescente)
LEI Nº 644/2001, DE 06 DEZEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação do remédio genérico nas receitas fornecidas nos postos de saúde e hospitais de responsabilidade do Poder executivo, e dá outras providências)
novembro, 2001
LEI Nº 642/2001, DE 30 NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis)
LEI Nº 643/2001, DE 29 NOVEMBRO DE 2001 (Cria o conselho Municipal de educação de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 641/2001, DE 13 NOVEMBRO DE 2001 (Dispõe sobre atendimento ao idoso pelo Sistema Público de Saúde, no Município de Portel)
LEI Nº 640/2001, DE 13 NOVEMBRO DE 2001 (Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização, conservação e alienação dos bens públicos municipais)
agosto, 2001
LEI Nº 638/2001, DE 30 AGOSTO DE 2001 (LDO 2002 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências)
LEI Nº 637/2001, DE 30 AGOSTO DE 2001 (Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Especial na Ordem de R$ 53.000,00 (Cinqüenta e Três Mil Reais), para atender Programa não contemplado no Orçamento Vigente)
LEI Nº 636/2001, DE 07 AGOSTO DE 2001 (Autoriza a Doação de imóvel e dá outras providências)
LEI Nº 635/2001, DE 07 AGOSTO DE 2001 (Faz Doação, ao Estado, de um terreno pertencente ao patrimônio municipal, onde fica encravado o colégio estadual de Ensino Médio “Paulino de Brito”)
julho, 2001
LEI Nº 634/2001, DE 23 JULHO DE 2001 (Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 632/2001, DE 23 JULHO DE 2001 (Dispõe sobre a autorização de Crédito Especial na ordem de RS 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atender Programa do Projeto Alvorada não contemplado no Orçamento Vigente)
LEI Nº 631/2001, DE 23 JULHO DE 2001 (Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras, providências)
maio, 1999
agosto, 1998
junho, 1998
dezembro, 1997
LEI Nº 600/1997, DE 26 DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo, e criação da Secretaria Municipal de Turismo)
LEI Nº 596/1997, DE 04 DEZEMBRO DE 1997 (Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Saúde e Meio-Ambiente, e criação da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente)
dezembro, 1995
junho, 1995
novembro, 1993
outubro, 1993
LEI Nº 414/1993, DE 23 OUTUBRO DE 1993 (Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Portel e dá outras providências)
LEI Nº 413/1993, DE 22 OUTUBRO DE 1993 (Cria o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Portel, das Autarquias e das Fundações Municipais)
abril, 1990
