LEI Nº 823/2014, DE 08 DE ABRIL DE 2014 (Autoriza o Poder Executivo a doar à Fraternidade Católica Missionária Ágape da Cruz, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº 742/2007, e dá outras providências)
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