LEI Nº 740/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (Regulamenta o Art 121 da Lei Nº 720, de 30 de dezembro de 2005, com as alterações introduzidas pela Lei Nº 733, de 29 de dezembro de 2006, que destina recursos da arrecadação das Taxas e Autorizações Ambientais para o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências)
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