LEI Nº 790/2011, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre Concessão de Títulos Definitivos de Compra de Domínio Oriundo de Venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na Zona Urbana do Município, e dá outras providências)
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