LEI N° 886/2018, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 (Autoriza o poder executivo municipal a desafetar de sua destinação original imóvel urbano de propriedade do município e a doá-lo á empresa Benevides Madeiras LTDA – EPP, CNPJ Nº 03.278.503/0001-1, e dá outras providências)
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