LEI Nº 677/2002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 (Institui no Município de Portel, Estado do Pará, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e Revoga a Lei 326 de 01 de dezembro de 1987)
0
Compartilhar: