LEI Nº 775/2010, DE 24 DE MAIO DE 2010 (Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o bem imóvel que especifica, nos termos do artigo 108, § 1º, alínea b, da Lei Orgânica do Município de Portel e artigo 2º, I da Lei Municipal nº. 742/2007, e dá outras providências)
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