LEI Nº 745/2007, DE 29 DE SETEMBRO DE 2007 (Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente deste Município, destinado a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e dá outras providências)
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