LEI Nº 741/2007, DE 29 DE JUNHO DE 2007 (Altera o Caput do Art 106; altera o caput do Art 79 e lhe acrescenta os §§4º e 5º; acrescenta o inciso X ao caput do Art 84; acrescenta os §§1º, 2º e 3º ao Art 110 da Lei Orgânica do Município de Portel e dá outras providências)
0
Compartilhar: