LEI Nº 767/2009, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 (Dispõe sobre a Concessão de Títulos Definitivos de Compra de Domínio Oriundo de Venda de terrenos localizados em terras pertencentes ao Patrimônio Municipal da Prefeitura de Portel, na Zona Urbana do Município, e dá outras providências)
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