LEI Nº 840/2015, DE 23 DE MARÇO DE 2015 (Altera o art. 7, caput, §1º,I; art. 12, caput. art. 14, caput; art. 18, I; art. 21, caput, e art. 33, § 1º da Lei nº 611, de 07/12/1998, que dispõe sobre a política de assistência aos direitos da criança e do adolescente do município de Portel)
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