LEI Nº 766/2009, DE 09 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a realização de Processo Seletivo Público no âmbito da Administração Pública Municipal e aproveitamento de pessoal em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 e Lei Federal Nº 11350 de 05 de outubro de 2006, e dá outras providências)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.