LEI Nº 802/2012, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 (Dispõe sobre a criação no Município de Portel, do serviço de transporte individual de passageiro, denominado “mototáxi”, de entrega de mercadorias e serviços comunitários de rua, denominado de “motoboy” e o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, denominado “moto-frete”, através da prestação remunerada de serviços mediante a utilização de motocicletas, e dá outras providências. Lei “Antônio Miranda Moraes”)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.