LEI Nº 751/2007, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007 (Determina a Realização de Palestras Mensal nas Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, esclarecendo aos alunos os prejuízos ocasionados à Saúde daqueles que fazem uso de Fumo, Álcool e Tóxicos em geral e dá outras providências)
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