LEI Nº 744/2007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2007 (Regulamenta os artigos 171 e 172 da Lei n° 720 de 30 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 733, de 29 de dezembro de 2006, que dispõem sobre a Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências)
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