LEI Nº 788/2011, DE 20 DE JUNHO DE 2011 (Dispõe sobre a Concessão de Títulos Definitivos de Domínio em Forma de Doação, de Lotes Pertencentes ao Patrimônio Público Municipal da Prefeitura de Portel na Zona Urbana do Município, (Bairro Castanheira) e dá outras providências)
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