Autor CR2-admin2
dezembro, 2021
LEI Nº 908/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Altera a Lei Municipal Nº 701/2005, que dispõe sobre o Instituto Municipal de Previdência de Portel, para adequá-la aos termos da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências)
LEI Nº 907/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Portel, Estado do Pará; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da constituição federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências)
ATA DA 41ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 (SEM PAUTA)
novembro, 2021
setembro, 2021
