PROJETO DE LEI Nº 007/2023, DE 23 DE JUNHO DE 2023 (Altera os Artigos 106 e 107 da Lei Nº. 786, de 25 de Maio de 2011 Estatuto do Servidores Públicos do Município de Portel/pa, para Atualizações no Que Concerne Às Consignações Em Folha de Pagamento dos Servidores Públicos Municipais, e Dá Outras Providências)
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