PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a criação da coordenadoria municipal de proteção e defesa civil (COMPDEC), o fundo municipal de proteção e defesa civil FUMPDEC), o conselho municipal de proteção e defesa civil (COMUPDEC) do município de Portel, revoga a lei N° 650 de 21de dezembro de 2001, e da outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.