Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentário Anual para o exercício financeiro de 2020 do Município de Portel, e á outras providências
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 25 DE ABRIL DE 2019 (Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentário Anual para o exercício financeiro de 2020 do Município de Portel, e á outras providências)
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