Adota o diário oficial dos municípios do estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do Pará (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Portel
PROJETO DE LEI Nº 002/2021, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 (Adota o diário oficial dos municípios do estado do Pará, instituído e administrado pela federação das associações de municípios do estado do Parám (FAMEP), como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Portel)
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