LEI Nº 914/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos do município de Portel/PA, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao instituto municipal de previdência de Portel – IMPP, de que trata a EC Nº 113/2021 e dá outras providências)
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