Declaramos que o município não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.
- Resolução Nº 003/2023: Dispõe sobre a regulamentação de diárias de Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências
- Resolução Nº 006/2002: Dispõe sobre reajuste do valor das diárias de viagens dos senhores vereadores e funcionários da câmara municipal de Portel