LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsável: Rosiane Caldas Lobo
  • Endereço: Floriano Peixoto, 415- centro
  • Fone: (91) 99365-6153
  • Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00h às 13:00h
  • E-mail: camaradeportel@camaradeportel.pa.gov.br

Regulamentação da LGPD

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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