Legislação de Pessoal do Município

PCCR:
  • Resolução Nº 001/2017: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração da Câmara Municipal de Portel, institui tabela de vencimentos e dá outras providências
Outros dispositivos que tratam de Legislação de Pessoal:
  • Lei Nº 913/2022, de 03 de Junho de 2022: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Portel e dá outras providências
  • Resolução Nº 001/2022: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Portal e dá outras providências
  • Resolução Nº 001/2014: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores e servidores da câmara municipal de Portel, observando o disposto no artigo 37, inciso X, da constituição federal, lei orgânica municipal e resolução Nº 001/2011, e dá outras providências
Acessibilidade