Legislação de Pessoal do Município

Declaramos que a Câmara Municipal de Portel não possui Plano de Cargos e Salários específico, mas tem previsão legal estabelecida na Resolução Nº 001/2017.

  • Resolução Nº 001/2022: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Portal e dá outras providências
  • Resolução Nº 001/2017: Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e remuneração da Câmara Municipal de Portel, institui tabela de vencimentos e da outras providencias
  • Resolução Nº 001/2014: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos vereadores e servidores da câmara municipal de Portel, observando o disposto no artigo 37, inciso X, da constituição federal, lei orgânica municipal e resolução Nº 001/2011, e dá outras providências
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